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O contribuinte ABC Comércio S.A. identificou que pagou um tributo em valor superior ao ...
O contribuinte ABC Comércio S.A. identificou que pagou um tributo em valor superior ao devido e deseja solicitar a restituição do montante pago indevidamente. De acordo com a legislação tributária, qual é o prazo para pleitear essa restituição?
A
10 anos a partir da notificação da cobrança do tributo.
B
2 anos a partir da data do pagamento indevido.
C
5 anos a partir da data do pagamento indevido ou da decisão definitiva que anule a cobrança.
D
Não há prazo limite para solicitar a restituição de tributos pagos a maior.