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No âmbito da Lei nº 5.172/1966 – Código Tributário Nacional, o direito de pleitear a re...
No âmbito da Lei nº 5.172/1966 – Código Tributário Nacional, o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso de prazo de:
A
Dois anos.
B
Três anos.
C
Quatro anos.
D
Cinco anos.