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Questões de Concurso sobre Conceitos básicos sobre Direito Tributário
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Considere as afirmações:
I. O tributo encontra fundamento de validade na competência tributária da pessoa política, não havendo necessidade, para que ele seja instituído e cobrado, de que o Poder Público desenvolva, em relação ao contribuinte, qualquer atividade específica.
II. A Constituição Federal estabelece que, nos serviços públicos específicos e divisíveis, a cobrança da taxa deve ser baseada na utilização, efetiva ou potencial dos serviços pelo contribuinte.
III. A Constituição Federal traz expressa no seu texto a previsão de contribuição, que por certo tem natureza tributária, obedece ao regime jurídico tributário e possui uma única modalidade que é a contribuição social.
SOMENTE está correto o que se afirma em
A
I e II.
B
I e III.
C
II e III.
D
II.
E
III.
Marque com V a assertiva verdadeira, e com F a falsa. Em seguida, escolha a alternativa com a seqüência correta:
( ) Segundo o Código Tributário Nacional, são tributos os impostos, as taxas e a contribuição de melhoria.
( ) Os impostos são chamados de "tributos não vinculados" porque sua cobrança independe de uma atividade estatal específica em relação ao contribuinte.
( ) A Constituição de 1988 não estabelece que o limite total da contribuição de melhoria seja o valor da despesa realizada pela obra pública que lhe deu causa.
A
V, V, V
B
V, V, F
C
V, F, F
D
F, F, F
E
F, V, V
Analise as afirmativas consoantes ao Código Tributário Nacional e assinale a alternativa correta.
I. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
II. A taxa pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto, nem ser calculada em função do capital das empresas.
III. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
IV. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.
V. Para que a taxa possa ser cobrada é fundamental e imprescindível que o serviço ainda não esteja em funcionamento, haja vista que o contribuinte não pode ser cobrado por um serviço caso não queira usá-lo.
A
Todas as afirmativas estão certas.
B
Apenas as afirmativas III e V estão certas.
C
Apenas a afirmativa I está certa.
D
Apenas as afirmativas I, III e IV estão certas.
E
Apenas as afirmativas II e IV estão certas.
São características comuns aos impostos, taxas e contribuições de melhoria:
A
todos têm competência comum.
B
todos são vinculados a uma prévia atividade estatal.
C
todos têm sempre relação com serviço público
D
todos são compulsórios.
E
todos se submetem ao princípio da anterioridade nonagesimal, sem exceção.
Para que uma prestação pecuniária compulsória possa ser conceituada como tributo, é preciso que, além de ser cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, tenha como objeto
A
moeda corrente ou valor que nela possa ser expresso,
constitua ou não sanção de ato ilícito e esteja
instituída em lei.
B
unicamente moeda corrente, não constitua sanção
de ato ilícito e esteja instituída em lei.
C
moeda corrente ou valor que nela possa ser expresso,
não constitua sanção de ato ilícito e esteja
instituída em lei.
D
unicamente moeda corrente, constitua ou não sanção
de ato ilícito e esteja instituída em lei.
E
moeda corrente ou valor que nela possa ser expresso,
não constitua sanção de ato ilícito e esteja
instituída na legislação tributária.
No que tange aos principais tributos, é correto afirmar que:
A
o fato gerador do imposto é uma situação que não supõe atividade do Estado especificamente dirigida ao contribuinte. Para exigir imposto de certo indivíduo, não é preciso que o Estado lhe preste algo determinado;
B
a Constituição prevê que os entes estatais podem instituir contribuição de melhoria, decorrente de obras particulares;
C
a taxa de polícia é cobrada em razão da atividade do particular que verifica o cumprimento das exigências legais pertinentes e concede a licença, a autorização ou o alvará;
D
o fato gerador da taxa é um fato do contribuinte e não um fato do Estado;
E
contribuinte de imposto será a pessoa que provoca atuação do Estado, caracterizada pelo exercício do poder de polícia ou a pessoa a quem seja prestada (ou à disposição de quem seja colocada) a atuação estatal, traduzida num serviço divisível.
Princípio da legalidade em matéria tributária.
A
Admite-se a criação ou majoração de tributos sem lei
que o estabeleça.
B
As medidas provisórias são consideradas
instrumentos aptos à instituição e/ou majoração de
tributos.
C
É possível a mudança de critérios procedimentais de
cobrança de um tributo, tais como, por exemplo, a
data do seu recolhimento, sem a necessidade de
edição e publicação de uma nova lei.
D
O princípio da legalidade em matéria tributária é
aplicável à instituição de qualquer tributo, não
comportando quaisquer exceções.
E
O aumento da alíquota de um tributo deverá ser
efetuada mediante um instrumento legal que assim o
determine.
O novo Sistema Tributário Nacional instituído pela Constituição da República entrou em vigor em março de 1989 e recepcionou
leis ordinárias cujas matérias, pela nova ordem, somente podem ser regidas por lei complementar.
C
Certo
E
Errado
Preencha as lacunas do texto abaixo e escolha, em seguida, a opção que contém a seqüência em que foram preenchidas.
Para fins de instituição e cobrança de taxas, o Código Tributário Nacional considera os serviços públicos: _______________, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários; _________________, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade públicas; __________________ utilizados pelo contribuinte, quando por ele usufruídos a qualquer título.
A
específicos / unitários / potencialmente
B
individuais / autônomos / virtualmente
C
utilizáveis / independentes / normalmente
D
potenciais / necessários / essencialmente
E
divisíveis / específicos / efetivamente
À luz do Sistema Tributário Nacional, é INCORRETO afirmar que:
A
tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada;
B
imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte;
C
as taxas são tributos de competência da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, cobradas no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição;
D
considera-se contribuição de melhoria a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos;
E
a obrigação tributária é principal ou acessória. A principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
O sistema tributário brasileiro é bastante complexo, tanto pelo grande número de impostos que incidem sobre os mais diversos fatos geradores como pela sua estrutura. Assinale a única opção falsa no que tange aos tipos e características dos impostos no Brasil.
A
Os impostos específicos são aqueles cujo valor do
imposto é fixo em termos monetários
B
Os impostos ad valorem são pró-cíclicos.
C
Os impostos do tipo ad valorem são aqueles em que há
uma alíquota de imposto e o valor arrecadado depende
da base sobre a qual incide.
D
O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é de
competência da União e possui alíquotas bastante
diferenciadas, de acordo com critérios de essencialidade
do bem e com objetivos de arrecadação e de política
industrial.
E
O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
(ICMS) corresponde ao antigo Imposto sobre Circulação
de Mercadorias (ICM), com a incorporação de novos
itens como fatos geradores do imposto: transportes,
energia elétrica, combustíveis e telecomunicações.
Sobre o conceito de tributo construído a partir da definição do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que o tributo
A
pode constituir sanção de ato ilícito.
B
está submetido à reserva legal.
C
pode ser pago por intermédio de prestação de serviço de qualquer natureza.
D
deve ser cobrado mediante atividade administrativa plenamente discricionária.
E
é toda prestação pecuniária facultativa.
Direito tributário é o conjunto de normas que
A
regula o destino dos valores arrecadados a título de tributo dentro da máquina do Estado.
B
regula o comportamento dos agentes públicos na condução orçamentária da Administração Pública Direta e Indireta.
C
regula o comportamento dos agentes públicos na condução orçamentária apenas da Administração Pública Direta.
D
regula o comportamento das pessoas de levar dinheiro aos cofres públicos.
E
compõem a Lei Orçamentária, a Lei Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Não estão obrigados a prestar às autoridades administrativas todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios, ou atividades de terceiros, no exercício de suas funções próprias, ainda que mediante intimação escrita, os
A
inventariantes.
B
leiloeiros oficiais.
C
advogados.
D
liquidatários.
E
síndicos da massa falida.
A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo(a):
A
fato gerador;
B
lançamento;
C
obrigação;
D
crédito;
E
isenção.
Um dos elementos que diferenciam as taxas das contribuições de melhoria é o fato de que as taxas
A
remuneram serviços públicos específicos e indivisíveis, ao passo que as contribuições de melhoria remuneram serviços públicos específicos e divisíveis.
B
não dizem respeito a nenhuma atividade estatal específica, ao passo que as contribuições de melhoria apresentam o atributo da referibilidade.
C
remuneram serviços públicos, ao passo que as contribuições de melhoria têm como contrapartida a realização de obras públicas e a conseqüente valorização imobiliária.
D
são cobradas pela prestação de serviços públicos, ainda que apenas postos à disposição do usuário, ao passo que o pagamento das contribuições de melhoria é facultativo.
E
remuneram serviços públicos, ao passo que as contribuições de melhoria têm como contrapartida apenas a valorização imobiliária.
Um imposto é não-cumulativo quando pode ser compensado com outros tributos devidos pelo mesmo contribuinte.
C
Certo
E
Errado
O Código Tributário Nacional foi recepcionado pela atual Constituição da República Federativa do Brasil, atualizada pela emenda constitucional 48/2005, com natureza de:
A
emenda constitucional;
B
lei delegada;
C
lei complementar;
D
lei ordinária;
E
decreto legislativo.
A tributação é um instrumento pelo qual as pessoas obtêm recursos, coletivamente, para satisfazer às necessidades da sociedade. Entre os pontos básicos que se espera de um sistema de tributação, assinale a única opção incorreta.
A
Os tributos seriam escolhidos de forma a maximizar
sua interferência no sistema de mercado, a fim de não
torná-lo mais ineficiente.
B
Os tributos devem ser universais, impostos sem distinção
a indivíduos em situações similares.
C
Cada indivíduo deveria ser taxado de acordo com a
sua capacidade para pagar.
D
O sistema de tributação deveria ser o mais justo possível.
E
O sistema de tributação é o principal mecanismo de
obtenção dos recursos públicos no sistema capitalista.
Ano:
2005
ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:
A
as contribuições (sindical, social da seguridade social, FGTS) estão relacionadas à atuação do Estado;
B
a Constituição Federal não cria tributo;
C
pelo que se depreende do inciso 1, do art. 154, do Estatuto Político Fundamental, contribuições não podem ser criadas com o mesmo fato gerador e a mesma base de cálculo de outras já existentes ou de impostos;
D
o empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, à vista do caráter de urgência, pode ser instituído, excepcionalmente, por medida provisória.
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