O Código Tributário Nacional foi recepcionado pela atual Constituição da República Federativa do Brasil, atualizada pela emenda constitucional 48/2005, com natureza de: O Código Tributário Nacional foi recepcionado pela atual Constituição da República Federativa do Brasil, atualizada pela emenda constitucional 48/2005, com natureza de:

O Código Tributário Nacional foi recepcionado pela atual...

Q175296

Direito Tributário Conceitos básicos sobre Direito Tributário

Ano: 2005

Banca: Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ - NCE

Prova: NCE - SEFAZ AM - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - 2005

O Código Tributário Nacional foi recepcionado pela atual Constituição da República Federativa do Brasil, atualizada pela emenda constitucional 48/2005, com natureza de:

emenda constitucional;

lei delegada;

lei complementar;

lei ordinária;

decreto legislativo.

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