Questões de Concurso sobre Conceitos básicos sobre Direito Tributário

do Poder Executivo.

da Câmara de Vereadores.

do Poder Judiciário.

da Secretaria de Finanças.

do Código de Rendas do Município.

o imposto não incide sobre serviços provenientes do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País, exceto quanto aos serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique.

o imposto não incide sobre os serviços prestados mediante utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final.

o imposto não incide sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários; sobre o valor dos depósitos bancários; e sobre o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

a caracterização do fato gerador do imposto depende da denominação dada ao serviço prestado ou da conta utilizada para os registros da receita.

a incidência do imposto depende do recebimento do preço ou do resultado econômico da prestação dos serviços.

Os tributos decorrem de atividade administrativa discricionária do Estado, no exercício do jus imperii.

Os tributos não têm natureza de sanção de ato ilícito.

Os tributos constituem receita originária do Estado.

Os tributos têm missão constitucional exclusiva de obtenção de receita para o ente tributante competente para a sua criação.

Os tributos não são decorrentes de atividade legislativa vinculada.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

Os Municípios e os Estados poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.

É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

Compete aos Municípios instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

Alíquota.

Base de cálculo.

Encargos sociais.

Imposto.

Impostos

Tarifas

Taxas

Contribuições de melhoria

Contribuição de Melhoria.

ITBI.

ISSQN.

Taxa.

IPTU.

despesa derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos das leis estaduais e municipais em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades específicas exercidas por essas entidades.

receita direta instituída de direito público ou de direito privado, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis municipais em matéria econômica, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais exercidas por essas entidades.

imposto definido por instituições de direito público ou privado, compreendendo as contribuições nos termos da legislação vigente em matéria financeira, destinando-se o seu produto às despesas gerais ou específicas produzidas por essas entidades.

receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades.

falso, pois é vedado à administração tributária identificar o patrimônio do contribuinte.

falso, pois é vedado à administração tributária identificar as atividades econômicas do contribuinte.

verdadeiro na íntegra, pois corresponde a um dispositivo normativo previsto na Constituição Federal.

falso, pois é vedado estabelecer a gradação dos impostos conforme a capacidade econômica do contribuinte.

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos

A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência

Cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios

É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País

É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino

Ao fato gerador, é aplicada a legislação vigente à época do lançamento.

A cobrança do tributo é uma atividade administrativa discricionária.

Ao fato gerador, é aplicada a legislação vigente à época de sua ocorrência.

As taxas e contribuições de melhoria são tributos não vinculados a uma atuação estatal.

Os impostos são tributos vinculados a uma atividade estatal específica.

Tributo é conceituado como sendo uma prestação compulsória em dinheiro feita pelo sujeito passivo da obrigação tributária, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, decorrente de sanção de ato ilícito, desde que instituído em lei e cobrado mediante uma atividade administrativa plenamente vinculada.

Tributo é conceituado como sendo uma prestação compulsória em dinheiro feita pelo sujeito ativo da obrigação tributária, apenas em moeda, não decorrente de sanção de ato ilícito, desde que instituído em lei e cobrado mediante uma atividade administrativa plenamente vinculada.

Tributo é conceituado como sendo uma prestação compulsória em dinheiro feita pelo sujeito ativo da obrigação tributária, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, não decorrente de sanção de ato ilícito, desde que instituído em lei e cobrado mediante uma atividade administrativa plenamente vinculada.

Tributo é conceituado como sendo uma prestação compulsória em dinheiro feita pelo sujeito passivo da obrigação tributária, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, não decorrente de sanção de ato ilícito, desde que instituído em lei e cobrado mediante uma atividade administrativa plenamente vinculada.

fixas e invariáveis.

invariáveis desde que diferentes da alíquota zero.

fixas e variáveis.

variáveis desde que em porcentual máximo de 15% do valor do bem.

Constituição Federal - Atribuição de Competência, Lançamento, Fato Gerador (previsão e ocorrência), Causas de Modificação do Crédito Tributário, Notificação, Lei dos Entes Políticos – Instituição de tributos, Lei Complementar – Fixação de Normas Gerais, Execução Fiscal.

Causas de Modificação do Crédito Tributário, Constituição Federal - Atribuição de Competência, Execução Fiscal, Fato Gerador (previsão e ocorrência), Lançamento, Lei Complementar – Fixação de Normas Gerais, Lei dos Entes Políticos – Instituição de tributos, Notificação.

Constituição Federal - Atribuição de Competência, Causas de Modificação do Crédito Tributário, Fato Gerador (previsão e ocorrência), Lançamento, Lei Complementar – Fixação de Normas Gerais, Lei dos Entes Políticos – Instituição de tributos, Notificação, Execução Fiscal.

Constituição Federal - Atribuição de Competência, Notificação, Lei dos Entes Políticos – Instituição de tributos, Lei Complementar – Fixação de Normas Gerais, Lançamento, Fato Gerador (previsão e ocorrência), Causas de Modificação do Crédito Tributário, Execução Fiscal.

Constituição Federal - Atribuição de Competência, Lei Complementar – Fixação de Normas Gerais, Lei dos Entes Políticos – Instituição de tributos, Fato Gerador (previsão e ocorrência), Lançamento, Notificação, Causas de Modificação do Crédito Tributário, Execução Fiscal.

O serviço de coleta domiciliar de lixo deve ser remunerado por contribuição.

O Município poderá instituir ISS incidente sobre o serviço de locação de computadores.

Havendo desapropriação pelo Município, sobre o pagamento da indenização incidirá imposto de renda em razão do ganho de capital auferido pelo expropriado.

É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

Deve ser reconhecida a nulidade, e devolvido todo o valor do IPTU cobrado progressivamente, em razão de lei municipal anterior à EC 29/2000, administrativamente impugnado e pendente de decisão final, respeitada a prescrição.

I, II e IV.

II e IV.

III e IV.

I e III.

um imposto geral sobre a riqueza é aquele que incide sobre um determinado tipo de ativo.

a característica básica do imposto fixo é a de que ele é cobrado por unidade de produto.

impostos indiretos são os tributos para os quais os contribuintes podem transferir total ou parcialmente o ônus da contribuição para terceiros.

o imposto sobre a renda é um imposto direto.

o imposto regressivo é o imposto cujo percentual do imposto a ser pago diminui com o aumento do nível de renda.