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Questões de Concurso sobre Conceitos básicos sobre Direito Tributário
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A relação jurídica tributária, que tem caráter obrigacional,
decorre da manifestação volitiva do contribuinte em repartir
coletivamente o ônus estatal.
C
Certo
E
Errado
A partir da definição de tributo, é correto afirmar:
A
O tributo é compulsório, mas essa característica não possui nenhuma relação com a garantia constitucional segundo a qual ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude da lei.
B
A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido da possibilidade de medida provisória ser veículo idôneo para a instituição de tributo.
C
Admite-se a edição de medida provisória sobre matéria reservada a lei complementar.
D
Medida provisória não pode instituir imposto.
“Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em ____________ e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. A natureza jurídica específica do ____________ é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo ____________ para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei e a destinação legal do produto da sua arrecadação. Os tributos são impostos, taxas e contribuições ____________.”
Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente os insertos transcritos do Código Nacional anteriormente.
A
lei / tributo / relevantes / sociais
B
lei / tributo / irrelevantes / de melhoria
C
regulamento / tributo / relevantes / sociais
D
regulamento / tributo / relevantes / de melhoria
O imposto é espécie tributária caracterizada por indicar fato ou
situação fática relativa ao próprio contribuinte no aspecto
material de sua hipótese de incidência.
C
Certo
E
Errado
A partir da definição legal de tributo, considerando-se o art. 3º e outras disposições constantes do Código Tributário Nacional, é correto afirmar:
A
Tributo é toda prestação pecuniária, podendo constituir sanção de ato ilícito.
B
Tributo é prestação em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, sendo vedado o uso de unidades fiscais para indexação.
C
Tributo é pagável em dinheiro, mas também em bens imóveis, nos termos da lei.
D
A característica de ser prestação compulsória denota a natureza de receita originária do tributo.
É(São) relevante(s) para determinar a natureza jurídica específica do tributo, de acordo com o Código Tributário Nacional:
A
a base de cálculo e a alíquota.
B
a denominação adotada pela legislação.
C
o fato gerador da respectiva obrigação.
D
as características formais especificadas pela lei.
E
a destinação legal do produto da sua arrecadação.
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta o conceito de fato gerador do tributo.
A
É o acontecimento que dá origem à obrigação tributária.
B
É o acontecimento cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
C
É o acontecimento em que não se pode ter base de cálculo ou fato gerador.
D
É o acontecimento em que o fato gerador é instituído para fazer face ao custo de obras públicas.
E
É o acontecimento em que o fato gerador tem base de cálculo ou fato gerador se houver previsão legal para sua cobrança.
O Sistema Tributário Nacional é formado pelas regras jurídicas que disciplinam o exercício do poder imposto pelos diversos órgãos públicos. Sobre o assunto, é CORRETO afirmar que:
A
Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.
B
Os Municípios não poderão instituir contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
C
As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.
D
Somente os Estados poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia.
Acerca da competência tributária, capacidade tributária ativa e competência para legislar sobre Direito Tributário, indique a alternativa correta:
A
A competência tributária é o poder delegável, atribuído pela Constituição e suas Emendas, sem possibilidade de alteração por meio de legislação infraconstitucional, em favor da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para instituir determinado tributo.
B
A capacidade tributária ativa é o poder de cobrar, exigir e fiscalizar o tributo, de maneira que o sujeito ativo da obrigação tributária, credor do tributo, detém capacidade tributária ativa.
C
A competência para legislar sobre Direito Tributário consiste no poder de estabelecer normas gerais em matéria tributária, estabelecendo conceitos básicos que norteiam o sistema tributário e complementam o texto constitucional, sendo, portanto, competência privativa da União.
D
Dá-se a parafiscalidade quando houver delegação da capacidade tributária ativa, ressalvando-se que a entidade delegatária não disporá dos recursos arrecadados para a sustentação de suas finalidades institucionais.
Sobre a disciplina constitucional do sistema tributário nacional, é correto afirmar:
A
sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.
B
as taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.
C
lei ordinária de iniciativa do Poder Executivo federal poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência.
D
ao Distrito Federal cabem os impostos municipais, estaduais e federais no âmbito de seu território.
E
os municípios, mediante lei, poderão instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública.
De acordo com as características do tributo, é correto afirmar:
A
Tributo é cobrado mediante atividade administrativa discricionária, mas vinculada à lei.
B
A lei outorga às autoridades administrativas incumbidas da cobrança margem de opção sobre exigir ou não o tributo, ou, ainda, sobre escolher de quem ou quanto exigir.
C
Os emolumentos, em sendo a remuneração da atividade desempenhada pelo titular da serventia extrajudicial, devido à sua natureza tributária, não podem ser dispensados, total ou parcialmente, pelo seu destinatário legal.
D
Tributo não constitui sanção de ato ilícito, motivo pelo qual não incide imposto de renda quando o banqueiro de jogo de bicho (autor de contravenção penal) aufere renda oriunda dessa atividade ilícita.
As sociedades de economia mista não dependentes de
recursos do Tesouro estão desobrigadas de efetuar
retenções de tributos na fonte sobre pagamentos
efetuados a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens
ou por prestação de serviços em geral.
C
Certo
E
Errado
A respeito de tributo, assinale a opção correta.
A
É vedado o pagamento de tributos com títulos da dívida
mobiliária.
B
Tributo deve ser criado por lei ou por qualquer norma que
tenha força de lei.
C
O tributo pode ser instituído por procedimentos administrativos
que não sejam proibidos por lei.
D
O tributo constitui direito real do Estado perante o
contribuinte.
E
A vontade do sujeito passivo é irrelevante na relação tributária.
De acordo com o Sistema Tributário Nacional, é CORRETO afirmar que:
A
Sempre que possível, os impostos terão caráter impessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.
B
Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.
C
Os impostos sempre terão caráter pessoal e poderão ser graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte
D
Sempre que possível, os impostos terão caráter impessoal e nunca poderão ser graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte
O princípio da função social da propriedade
A
só tem aplicação como mecanismo de extrafiscalidade (artigo 182, parágrafo 4º, II da Constituição Federal).
B
tem incidência no âmbito do direito tributário, uma vez que pressupõe manifestação de riqueza e se liga à ideia de justiça distributiva.
C
não tem aplicação no direito tributário, porque a propriedade por si só não implica submissão à função social e à tributação.
D
não se aplica ao direito tributário, uma vez que inexiste correlação entre essa função e a tributação.
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
Segundo o artigo 145, §2º da Constituição Federal que trata da Tributação e Orçamento, as taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.
B
Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
C
A União e os Estados poderão instituir contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
D
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
Ricardo, com quinze anos de idade, traficou entorpecentes por três meses, obtendo uma renda de R$ 20.000. Informado pela autoridade competente, um auditor da Receita Federal do Brasil efetuou lançamento contra o menor.
Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta.
A
O tráfico de entorpecente é ato ilícito, sendo responsáveis
pelos prejuízos dele decorrentes, nos termos da lei civil, os
pais de Ricardo, que deverão recolher o tributo a título de
sanção cível.
B
A capacidade tributária independe da capacidade civil, de
modo que é correto o lançamento contra o menor que, no caso,
percebeu remuneração que pode ser considerada renda.
C
O tráfico de entorpecente é atividade que gera proveito
econômico, o que justifica torná-lo fato gerador de tributo, não
podendo, no entanto, Ricardo, por ser incapaz, sofrer
lançamento, devendo a renda percebida ser imputada aos seus
pais.
D
O tráfico de entorpecente, por ser crime, não pode ser objeto
de tributação, pois o pagamento de imposto em tal hipótese
significaria que o Estado estaria chancelando uma atividade
ilícita, sendo, portanto, insubsistente o lançamento.
E
Ricardo, por ser incapaz, não pode sofrer lançamento, não
constituindo renda eventuais ganhos econômicos que ele venha
a ter.
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção por ato ilícito, constituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Os tributos podem ser classificados em vinculados e não vinculados.
Assinale a opção que indica um tributo não vinculado.
A
Taxas.
B
Impostos.
C
Contribuições de melhoria.
D
Contribuições sociais.
E
Empréstimos compulsórios.
Ano:
2016
Prova:
FURB - Prefeitura - Fiscal de Obras e Posturas - 2016
O Código Tributário Nacional considera regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente:
A
Fora dos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.
B
Nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.
C
Nos limites da lei aplicável, sem observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.
D
Nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, com abuso ou desvio de poder.
E
Nos limites da lei aplicável, sem observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, com abuso ou desvio de poder.
Quanto à natureza jurídica específica do tributo, ela se determina pelo (a):
A
Destinação legal do produto da sua arrecadação.
B
Fato gerador da respectiva obrigação.
C
Característica formal adotada pela lei.
D
Denominação.
E
Resolução.
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