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Questões de Concurso sobre Conceitos básicos sobre Direito Tributário
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Ano:
2012
Analise as proposições a seguir:
I – No sistema constitucional tributário, as espécies tributárias são três: impostos, taxas e contribuições de melhoria.
II – A União poderá, mediante lei complementar, instituir impostos não expressamente previstos no texto constitucional, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados no art. 153 .
III – As espécies tributárias, salvo nas exceções do art. 167, IV, da CF não admitem destinação específica.
IV – No sistema constitucional tributário, os impostos de competência da União compreendem exaustivamente: Imposto sobre Importação de produtos estrangeiros, Imposto sobre Exportação, para o exterior de produtos nacionais ou nacionalizados, Imposto sobre Renda e proventos de qualquer natureza, Imposto sobre Produtos Industrializados, Imposto sobre Operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários, Imposto sobre Propriedade Territorial Rural e Imposto sobre Grandes Fortunas.
De acordo com as proposições apresentadas, estão CORRETAS:
A
somente I
B
somente II
C
somente II e III
D
I, II, III e IV
E
somente I, III e IV
O tributo que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia é:
A
a contribuição de melhoria.
B
a contribuição social.
C
a taxa.
D
o imposto.
Um tributo que tenha por características ser não vinculado a uma atividade estatal, admita, por expressa e excepcional previsão constitucional, destinação específica do produto da arrecadação e não admita previsão de restituição ao final de determinado período classifica-se como
A
taxa.
B
contribuição de intervenção no domínio econômico.
C
imposto.
D
empréstimo compulsório.
E
contribuição social.
Considerando a classificação dos tributos em espécies, o
tributo que tem como fato gerador a utilização efetiva ou
potencial de um serviço público específico prestado ao
contribuinte ou posto à sua disposição é o(a)
A
Imposto.
B
Taxa.
C
Contribuição de melhoria.
D
Contribuição especial.
Assinale a alternativa em que está presente uma expressão que se associa à definição de tributo.
A
Prestação facultativa.
B
Instituição por decreto.
C
Atividade plenamente vinculada.
D
Atividade meramente discricionária.
E
Imposição de sanção por ato ilícito.
Sobre o Tributo, analise os itens abaixo e marque a alternativa correta.
I – É toda prestação pecuniária facultativa, em moeda ou cujo valor nele se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito.
II – Só pode ser cobrado pelo Município com a autorização da União.
III – Só pode ser cobrado se instituído em lei e mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
IV – Só poder ser cobrado mediante atividade administrativa discricionária.
A
Somente o item IV está correto.
B
Somente os itens I e III estão corretos.
C
Somente os itens I, II e IV estão corretos.
D
Somente o item III está correto.
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
II. As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
III. A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.
IV. A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.
A
Apenas I, III e IV.
B
Apenas I e III.
C
Apenas I, II e III
D
Apenas II e IV.
E
I, II, III e IV.
A respeito do Sistema Tributário Nacional, assinale a opção correta com base no CTN.
A
A relação jurídica regulada pelo direito tributário não é considerada obrigacional, ainda que vincule o Estado ao contribuinte.
B
O direito tributário desfruta de autonomia perante os demais ramos do direito e, dada sua complexidade, não pode ser objeto de resoluções do Senado Federal.
C
A natureza jurídica do tributo é determinada pela destinação legal do produto da sua arrecadação.
D
Conforme o CTN, o preço público também é considerado tributo, em razão de sua finalidade e características determinadas pela lei.
E
A atividade administrativa de cobrança de tributo deve ser plenamente vinculada, ou seja, não cabe à administração aplicar, na cobrança de tributos, critérios de conveniência e oportunidade.
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. No caso de importação de mercadoria despachada para consumo, o fato gerador, para o Imposto de Importação, consuma-se na data da entrada da mercadoria no Brasil.
II. Aos atos ou negócios jurídicos que estiverem subordinados à cláusula de condição resolutória, o fato gerador reputar-se-á acontecido, inexistindo disposição em contrário, no momento do implemento da condição.
III. Uma série de fatos que se aperfeiçoam no fim de um determinado período é o conceito de um fato gerador continuado.
IV. Vige no ordenamento nacional com base no princípio da proteção à confiança que a modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos e adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.
V. Em se tratando de tributo lançado por homologação, se o contribuinte houver declarado o débito e não tiver efetuado o pagamento até o vencimento, a confissão desse débito equivalerá à constituição do crédito tributário, que poderá ser imediatamente inscrito em dívida ativa e cobrado, independentemente de qualquer procedimento administrativo de lançamento.
A
Estão corretas apenas as assertivas I e II.
B
Estão corretas apenas as assertivas II e III.
C
Estão corretas apenas as assertivas IV e V.
D
Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.
E
Estão corretas apenas as assertivas II, III e V.
Existem impostos que podem ser cobrados regularmente em função do ato de posse de ativos durante um determinado período, ou, alternativamente, a cobrança pode se verificar no momento em que os ativos mudam de propriedade. Tal situação caracteriza os impostos:
A
fiscalistas
B
sobre vendas;
C
sobre a renda;
D
ad valorem;
E
sobre o patrimônio.
Quanto ao conceito de tributo pode-se afirmar, exceto:
A
a cobrança do tributo é atividade plenamente vinculada, não deixando margem à discricionariedade do agente público.
B
tributo é prestação pecuniária em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir.
C
o tributo é prestação que não pode se constituir em sanção de ato ilícito.
D
o tributo só pode ser criado por lei, mas existem exceções como os impostos de importação e o imposto sobre produtos industrializados, que podem ser criados por decreto.
E
o dever de pagar o tributo é imposto pela lei, independentemente da vontade das partes envolvidas.
Sobre a definição de tributo, é correto afirmar que
A
ato praticado por incapaz, sem assistência ou representação, não gera obrigação de pagar tributo.
B
é admissível o pagamento de tributo mediante a prestação de trabalho ao ente tributante.
C
é inadmissível que ilícito administrativo, cometido pelo contribuinte, acarrete aumento no valor de tributo devido.
D
o confisco, previsto em norma aduaneira em caso de descaminho, é uma modalidade de tributo.
Em relação ao conceito de tributo, marque a opção CORRETA:
A
Prestação pecuniária não obrigatória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir.
B
Prestação compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir.
C
Prestação pecuniária que não constitui sanção de ato lícito.
D
Prestação cobrada mediante atividade administrativa plenamente desvinculada.
Marque a alternativa correta:
A
O Tributo pode ter ou não natureza de penalidade.
B
Tributo é qualquer prestação pecuniária, compulsória, em moeda ou cujo valor nele se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade vinculada dos entes tributantes, entre os quais, os municípios.
C
O Tributo não precisa ser instituído por lei, bastando uma portaria para criá-lo.
D
Integram o Sistema Tributário do Município do Crato os impostos, as taxas, as contribuições sociais de melhoria e as tarifas públicas.
O Tributo obrigatório, independente de qualquer atividade estatal é:
A
Uma taxa.
B
Uma contribuição de melhoria.
C
Um empréstimo compulsório.
D
Um Imposto.
Afirmativa que não se enquadra na definição de tributo:
A
Não decorre de negócio jurídico realizado mediante manifestação de vontade das partes.
B
A criação ou instituição de um tributo pode ser realizada mediante uso de outro instrumento jurídico que não somente a Lei.
C
A cobrança do tributo é atividade privativa da administração pública.
D
Não podem ser cobrados tributos que consistam em prestação de natureza pessoal.
A competição tributária entre estados da Federação leva a imposição de alíquotas de impostos abaixo do que seria ótimo do ponto de vista tributário.
C
Certo
E
Errado
Assinale a única afirmação correta:
A
A competência para instituir impostos estaduais, nos Territórios Federais, pertence à União, e se os mesmos não forem divididos em Municípios, cabe ao Estado membro instituir os impostos municipais.
B
Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
C
De acordo com o que dispõe expressamente o CTN, a revogação de uma lei concessiva de isenção implica na cobrança do tributo imediatamente, não sendo aplicado, in casu, o princípio da anterioridade tributária, previsto no art.150, III, b, CF.
D
O não exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição tenha atribuído, com exceção do Imposto sobre Grandes Fortunas, que, se não instituído pela União, os Estados membros podem instituí-los.
Reputa-se inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de determinada taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, mesmo que não haja integral identidade entre uma base de cálculo e outra.
C
Certo
E
Errado
O tributo é definido pelo Código Tributário Nacional como toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Nesse sentido, atende à definição de tributo, EXCETO a concepção de que
A
obedece ao princípio da legalidade tributária.
B
não se confunde com as penalidades, apesar de tributos e penalidades terem natureza compulsória.
C
deve ser realizada a cobrança tributária conforme determina a lei, não comportando discricionariedade do administrador público.
D
é obrigatório o pagamento tributário ao Estado, podendo ser efetuado somente em dinheiro.
E
exige um comportamento obrigatório do sujeito passivo, implicando uma sanção em caso de descumprimento.
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