Questões de Concurso sobre Conceitos básicos sobre Direito Tributário

O CTN equipara à majoração de tributo a modificação de sua base de cálculo que importe em torná-lo mais oneroso, sendo matéria reservada à lei; / entretanto, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo não configura majoração de tributo e, portanto, não é matéria reservada à lei.

De acordo com o princípio da vedação de isenções heterônomas, os Estados e Municípios não podem determinar isenções nos tributos de competência dos demais entes federados; / contudo, somente a União poderá instituir isenções de tributos de competência de Estados e Municípios, como prevê a Constituição.

Pelo princípio da anterioridade tributária, que destaca o valor da segurança jurídica, os tributos criados ou majorados só poderão ser cobrados no exercício financeiro posterior ao da lei que os instituiu ou majorou; / assim sendo, esse princípio deve ser aplicado a todas as espécies tributárias.

Pelo princípio da noventena, que está vinculado ao valor da segurança jurídica, a lei que cria ou aumenta tributos só pode produzir efeitos noventa dias após a sua publicação; / dessa forma, todos os tributos estão sujeitos a essa regra, exceto as contribuições sociais.

De acordo com Princípio da Liberdade de Tráfego, é vedado à União, Estados e Municípios estabelecer tributos pelo fato de pessoa ou bem estar indo ou voltando de um ponto a outro; / por isso, o pedágio não pode ter natureza jurídica de tributo.

Certo

Errado

O artigo 150, § 7^o , CF, consagra somente a chamada substituição tributária “para a frente”, à medida que se refere a fato gerador que deve ocorrer posteriormente, nada dispondo sobre a substituição para trás, situação em que a responsabilidade é atribuída ao vendedor na operação mercantil realizada.

O artigo 97, I e II, CTN, ao dispor que somente a lei pode instituir e extinguir, majorar ou reduzir tributos, pode ser entendido como uma explicitação do princípio da Anterioridade tributária, previsto no art.150, III, b, da Constituição Federal.

A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza o funcionário que a expedir e o sujeito passivo, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.

Tem o mesmo efeito de certidão negativa a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa ou excluída.

O Procurador da Fazenda Pública e o sujeito passivo podem celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em término do litígio e consequente extinção do crédito tributário sub judice, independentemente de previsão legal.

fato imponível.

hipótese de incidência.

lançamento.

crédito tributário.

fato gerador in concreto.

O Princípio da Progressividade é princípio constitucional tributário expresso aplicável tão somente ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IRPF e IRPJ).

As taxas, de acordo com o art.145, CF, possuem três hipóteses de incidência: prestação de serviços, o exercício de um poder de polícia e a realização de obras públicas.

O princípio da não-cumulatividade é aplicável, nos termos da Constituição Federal vigente, apenas ao IPI e ao ICMS.

O fato gerador do Empréstimo compulsório, nos termos do art.148, CF, pode ser uma calamidade pública, guerra externa ou sua iminência, ou investimento público de caráter urgente ou de relevante interesse nacional.

Impostos extrafiscais são aqueles utilizados com uma finalidade regulatória, enquanto que os impostos fiscais possuem finalidade meramente arrecadatória.

O princípio da Isonomia tributária é princípio implícito que decorre da igualdade geral, prevista no artigo 5o , CF, visto a ausência de uma disposição expressa no capítulo constitucional que trata do Sistema Tributário Nacional.

Somente a União pode instituir, por lei ordinária, outros impostos não previstos no artigo 153, CF, desde que sejam não-cumulativos e não possuam fato gerador idêntico aos demais impostos discriminados na Constituição.

Mandado de Segurança e Habeas Corpus são considerados remédios judiciais também na esfera tributária, pois se constituem em garantias asseguradas ao contribuinte contra ilegalidades ou abusos de poder praticados pela Fazenda Pública.

O Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações, relativamente aos bens imóveis e respectivos direitos, pode ser instituído pelo Estado da situação do bem, ou pelo Estado onde o contribuinte tem seu domicílio.

Quanto ao ICMS, é correto afirmar que a isenção acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores, o mesmo não ocorrendo com os casos de não-incidência.

Eventual modificação do crédito tributário, realizado pela autoridade administrativa, afeta igualmente a obrigação tributária que lhe deu origem, de acordo com o disposto no art.140, CTN.

Quanto à responsabilidade por infrações, podemos afirmar que, salvo disposição em contrário, independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

Os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas, são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, exceto em caso de violação de contrato social ou estatutos.

A expressão “Fazenda Pública”, empregada no CTN, refere-se tão somente à Fazenda pública federal, excluídas as estaduais e municipais, à medida que o CTN é lei federal, aplicável tão somente às relações do Fisco federal e seus contribuintes.

O termo de inscrição em dívida ativa deve indicar, obrigatoriamente, entre outros dados, a data da inscrição, a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos, dispensado apenas o número do processo administrativo que tenha originado o crédito.

se todas as afirmativas estiverem corretas.

se somente a afirmativa II estiver correta.

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

O princípio da seletividade tributária aplica-se, conforme expressa disposição constitucional, ao IPI, IRPF, ICMS e ISS.

O fato gerador do ISS é considerado pela legislação tributária um fato gerador pendente, nos termos do art. 105, CTN.

A repartição de receitas tributárias implica o recolhimento dos recursos pela União, e sua redistribuição imediata e direta aos Estados e Municípios onde foram arrecadados.

A imunidade recíproca envolve União, Estados, Distrito Federal e Municípios, os quais não podem exigir impostos incidentes sobre patrimônio, rendas e serviços uns dos outros.

O fato gerador do Imposto sobre Operações Financeiras consiste na realização de operações de crédito, câmbio e seguros, excluídas quaisquer outras operações com valores mobiliários.

Segundo o STN, os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.

Como regra geral, os impostos terão caráter impessoal, pois impostos pessoais violariam o princípio da igualdade de todos perante a lei.

A contribuição de melhoria tem como limites individual e total, respectivamente, a despesa realizada e o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

As taxas cobradas pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização efetiva de serviço público específico prestado ao contribuinte.

A Constituição permite que lei ordinária vincule impostos ao objeto de sua geração. Por exemplo, não há óbice em vincular o valor arrecadado de imposto sobre propriedade de veículos automotores à manutenção de estradas.

tem que ser instituído mediante lei, ao passo que a multa não se reveste desta obrigatoriedade.

é cobrado mediante atividade administrativa vinculada, enquanto a multa pode ser aplicada de forma discricionária pelo poder público.

não é sanção por ato ilícito e a multa é sanção pecuniária por prática de ato ilícito.

é prestação pecuniária compulsória, ao passo que a aplicação da multa não é compulsória, dependendo de condenação administrativa.

pode ser objeto de compensação, anistia e remissão, ao contrário da multa, que só pode ser objeto de anistia.

I, II e III.

I, II e IV.

I, II e V.

II, III e IV.

II, III e V.

O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

O emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

A obrigação tributária é principal ou acessória.

Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais.

III e V.

II, IV e V.

II e III.

I e IV.

I, III e V.

não é atendido o princípio da eficiência, devido ao peso da cumulatividade da incidência dos tributos sobre as atividades econômicas em razão da baixa equidade decorrente da predominância de impostos diretos;

a denominada “guerra fiscal” envolve a utilização do ICMS como instrumento de política industrial por estados da federação, através da concessão de subsídios que diminuem o custo privado, mas podem implicar em um aumento do custo social da produção;

apesar da “guerra fiscal” não implicar na quebra do princípio constitucional da isonomia, ela poder resultar no comprometimento, no médio prazo, do equilíbrio orçamentário dos estados envolvidos;

a elevada presença de tributos em cascata produz reações das empresas estabelecidas, que tendem a optar por estratégias de desverticalização das atividades no interior das cadeias produtivas.