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A partir do conceito legal de tributo, é possível afirmar...
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Q417682
Teclas de Atalhos
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A partir do conceito legal de tributo, é possível afirmar que a multa NÃO é espécie de tributo porque o tributo
A
tem que ser instituído mediante lei, ao passo que a multa não se reveste desta obrigatoriedade.
B
é cobrado mediante atividade administrativa vinculada, enquanto a multa pode ser aplicada de forma discricionária pelo poder público.
C
não é sanção por ato ilícito e a multa é sanção pecuniária por prática de ato ilícito.
D
é prestação pecuniária compulsória, ao passo que a aplicação da multa não é compulsória, dependendo de condenação administrativa.
E
pode ser objeto de compensação, anistia e remissão, ao contrário da multa, que só pode ser objeto de anistia.