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Assinale a alternativa correta.
1
Q2620550
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa correta.
A
O princípio da Isonomia tributária é princípio implícito que decorre da igualdade geral, prevista no artigo 5o , CF, visto a ausência de uma disposição expressa no capítulo constitucional que trata do Sistema Tributário Nacional.
B
Somente a União pode instituir, por lei ordinária, outros impostos não previstos no artigo 153, CF, desde que sejam não-cumulativos e não possuam fato gerador idêntico aos demais impostos discriminados na Constituição.
C
Mandado de Segurança e Habeas Corpus são considerados remédios judiciais também na esfera tributária, pois se constituem em garantias asseguradas ao contribuinte contra ilegalidades ou abusos de poder praticados pela Fazenda Pública.
D
O Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações, relativamente aos bens imóveis e respectivos direitos, pode ser instituído pelo Estado da situação do bem, ou pelo Estado onde o contribuinte tem seu domicílio.
E
Quanto ao ICMS, é correto afirmar que a isenção acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores, o mesmo não ocorrendo com os casos de não-incidência.