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É legítima a aplicação da taxa SELIC como índice de...
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Q399858
Teclas de Atalhos
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Julgue os itens seguintes, relativos ao direito tributário brasileiro.
É legítima a aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização de débitos tributários em atraso relacionados ao IPVA, mesmo que inexista lei estadual nesse sentido.
C
Certo
E
Errado