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Princípio da legalidade em matéria tributária.
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Q97690
Teclas de Atalhos
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Atenção: Para responder às questões 32 e 33 assinale, na folha de respostas, a alternativa INCORRETA em relação ao assunto indicado.
Princípio da legalidade em matéria tributária.
A
Admite-se a criação ou majoração de tributos sem lei
que o estabeleça.
B
As medidas provisórias são consideradas
instrumentos aptos à instituição e/ou majoração de
tributos.
C
É possível a mudança de critérios procedimentais de
cobrança de um tributo, tais como, por exemplo, a
data do seu recolhimento, sem a necessidade de
edição e publicação de uma nova lei.
D
O princípio da legalidade em matéria tributária é
aplicável à instituição de qualquer tributo, não
comportando quaisquer exceções.
E
O aumento da alíquota de um tributo deverá ser
efetuada mediante um instrumento legal que assim o
determine.