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Considerando que o governo de determinado estado da...
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Q390143
Teclas de Atalhos
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Considerando que o governo de determinado estado da Federação, após a arrecadação de impostos, tenha criado um fundo para que essa receita seja destinada à manutenção do ensino fundamental, assinale a opção correta.
A
A CF autoriza a União a fazer a vinculação em questão, mas não os estados.
B
Essa possibilidade de vinculação é vedada pelo princípio orçamentário da exclusividade.
C
O estado pode criar fundo com a referida vinculação de receita de imposto, bem como de receita proveniente de taxa.
D
A vedação de vincular receita de imposto a fundo ou órgão tem exceção apenas quanto à prestação de garantias às operações de crédito por antecipação.
E
O estado poderia criar essa vinculação à despesa para custear serviços públicos de segurança pública.