Questão de concurso
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Q1604924
Direito Tributário Conceito de Tributo
Atalhos
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Ano: 2016
Banca: FAEPESUL -
Prova: FAEPESUL - Prefeitura de Grao Para - Prefeitura de Grão Pará - Fiscal Fazendário

Marque a alternativa que está de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN):


I. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

II. Delegação tributária ocorre diante do não-exercício da competência tributária legislativa por um ente tributante surgindo assim a autorização a outra pessoa jurídica de direito público, diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

III. Compete à União, instituir, nos Territórios e no Distrito Federal, os impostos atribuídos aos Estados e, se aqueles não forem divididos em Municípios, cumulativamente, os atribuídos a estes.

A

Apenas a alternativa II está correta.

B

Apenas a alternativa I está correta.

C

Apenas as alternativas I e III estão corretas.

D

Todas as alternativas estão corretas.

E

Nenhuma alternativa está correta.