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Questões de Concurso sobre Conceitos básicos sobre Direito Tributário
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A respeito do Código Tributário Nacional é INCORRETO afirmar:
A
O CTN (Código Tributário Nacional) define tributo: "Art.3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção por ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada". Nesse sentido, a compulsoriedade do tributo é direcionada a uma imposição tributária.
B
A definição do CTN (Código Tributário Nacional), no que se refere a tributo como toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção por ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, está relacionada também aos tributos elencados de forma interdita.
C
O tributo é definido pelo CTN (Código Tributário Nacional) como toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção por ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, direcionada aos tributos diretos e indiretos.
D
O CTN (Código Tributário Nacional) compreende que todo tributo deverá ser definido como uma prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, sendo esse valor determinado por sua representação monetária, que não constitua sanção por ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
E
A definição de tributo pelo CTN (Código Tributário Nacional) é entendida como sendo toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção por ato ilícito, instituída em lei de forma legalmente constituída e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
De acordo com o Sistema Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), analise as assertivas e identifique as corretas:
A capacidade tributária passiva independe:
I. Da capacidade civil das pessoas naturais.
II. De achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.
III. De estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
É CORRETO o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
III, apenas.
C
I e III, apenas.
D
I, apenas.
E
II, apenas.
No Sistema Tributário Nacional, há tributos de espécies distintas com idêntico fato gerador. Nesse caso, utiliza-se como elemento de classificação a destinação do produto da arrecadação.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Banca:
Instituto Unifil - Unifil
Sobre as definições de imposto, tarifas, contribuições fiscais e parafiscais, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) Contribuição é um tributo cobrado pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra a valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
( ) Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
( ) Taxa é um tributo que tem como fato gerador o exercício regulador do poder de polícia, ou a utilização efetiva e potencial, de serviço público específico e divisível.
( ) Contribuições parafiscais são tributos utilizados para financiar atividades públicas.
A
F – F – F – F.
B
F – V – F – V.
C
V – F – V – F.
D
V – V – V – V.
É um ilícito tributário que, além da multa prevista, enquadra-se também como crime diante de tipos descritos no direito penal, sendo por este também punidos. A descrição em comento se refere
A
à prevaricação.
B
à sonegação.
C
ao peculato.
D
à gestão fraudulenta.
De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.
B
Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
C
As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.
D
Cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Sobre direito tributário, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. A compreensão sobre a existência da relação jurídico tributária e o dever em arcar com suas prestações exige entendimentos que antecedem ao próprio ramo do direito tributário, requerendo compreensão de aspectos relacionados à atividade financeira do estado e ao direito financeiro.
II. A Receita de Direito Público está sujeita à imposição de normas de direito público, utilizando-se da soberania dos entes políticos em face dos interesses privados.
A
Apenas a afirmativa I está correta
B
Apenas a afirmativa II está correta
C
As afirmativas I e II estão corretas
D
As afirmativas I e II não estão corretas
Apurou-se que uma pessoa jurídica era devedora de tributos municipais por anos. Durante o processo administrativo que se desenrolou da situação, o advogado da pessoa jurídica afirmou que a mesma não possuía capacidade tributária passiva por não estar regularmente constituída. Constatou-se que a alegação da defesa não gozava de razão, pois, de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), a capacidade tributária passiva independe de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando:
A
que configure uma unidade econômica ou profissional.
B
ser a atividade econômica prevista na legislação nacional.
C
ter a pessoa jurídica local único onde é exercida a atividade.
D
não possuir natureza jurídica de microempresa.
E
possuir a pessoa jurídica saúde financeira documentalmente comprovada.
A economia tributária acarreta questões que envolvem a legalidade e a sonegação tributária. Desse modo, a doutrina discorre sobre a temática, enfatizando situações dentro do contexto. A elisão fiscal trabalha com as normas imponíveis para colocar o fato gerador em locais cujo sistema tributário seja mais favorecido (JÚNIOR, 2003). Inclusive, autoridades norte-americanas também investigam operações suspeitas de lavagem de dinheiro por instituições financeiras envolvendo trilhões de dólares em transações internacionais (HUDSON, 2021). Sobre a forma legal de recolhimento dos tributos, marque a opção CORRETA:
A
A utilização deste instrumento cresceu muito, nos últimos 20 anos, em todo o Brasil. Entretanto, a substituição dos dividendos pelos Juros Sobre Capital Próprio (JCP) deve ser utilizada com bastante critério, para não transformar uma economia fiscal em maior desembolso para as empresas de forma individualizada em determinados grupos econômicos.
B
Os incentivos fiscais nos últimos anos, principalmente no setor da tecnologia, favoreceram a economia tributária das empresas que pretendem recolher menos tributos.
C
A postergação dos tributos é um fato corriqueiro da economia tributária, sendo possível somente em economias internacionais.
D
A legalidade tributária discorre sobre o planejamento tributário, o qual deverá ser realizado apenas em empresas que possuem filiais no exterior.
E
A relação da elisão fiscal com a economia tributária no Brasil é estabelecida unicamente quando as empresas possuem filiais no exterior.
Avalie os itens a seguir e assinale ao que segue com base no Código Tributário Nacional:
I- Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência;
II- A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;
III- A autoridade administrativa não poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária;
IV- Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que configure obrigação principal.
Dos itens acima:
A
Apenas os itens II e IV estão corretos.
B
Apenas os itens III e IV estão corretos.
C
Apenas os itens I e II estão corretos.
D
Apenas os itens II e III estão corretos.
Ano:
2022
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Fiscal de Tributos, Obras e Posturas - 2022
Podemos afirmar que a capacidade tributária seja o direito de cobrar ou o dever de recolher determinados tributos. Nesse sentido, em conformidade com o Código tributário Nacional, é INCORRETO afirmar que a capacidade tributária passiva independe:
A
De estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica
B
De achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, salvo da administração direta de seus bens ou negócios.
C
Da capacidade civil das pessoas naturais.
D
De estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade profissional.
Leia o enunciado abaixo:
A primeira estrutura legal do Direito Tributário é a Constituição Federal. Nela constam as competências tributárias, a definição das espécies de tributos, os limites ao poder de tributar, direitos e deveres do contribuinte, modo de apresentação das normas jurídicas, a repartição das receitas tributárias e, ainda, os muitos princípios e regras que sustentam todo o sistema tributário.
Diante do enunciado acima e de seus conhecimentos de direito tributário, assinale a assertiva incorreta.
A
A Constituição Federal e o Código Tributário Nacional se complementam no tocante ao Direito Tributário no Brasil.
B
A Constituição Federal define a competência tributária dos entes políticos constitucionais internos.
C
Apesar disso, a Constituição Federal não tem um capítulo próprio para regular o Sistema Tributário Nacional.
D
A nossa Carta Magna disciplina as normas essenciais do Direito Tributário, um verdadeiro conjunto organizado de regras e princípios.
Considere o texto abaixo:
“Enquanto o Direito Y tem por objeto os planos do nascimento, existência e extinção dos tributos, o Direito Z, ao dispor sobre o orçamento público, regula a destinação das receitas tributárias para o provimento dos cofres públicos por meio da lei orçamentária”.
Assim, é correto dizer que os Direitos Y e Z correspondem, respectivamente, aos Direitos:
A
Constitucional e Trabalhista.
B
Constitucional e Penal.
C
Processual e Financeiro.
D
Tributário e Financeiro.
E
Tributário e Penal.
Acerca do debate sobre a Reforma tributária e os elementos de uma agenda para o desenvolvimento brasileiro, é correto afirmar que
A
as atuais propostas para uma reforma tributária no Brasil, em linhas gerais, visam a unificação de alguns impostos sobre o consumo e a produção para tornar o sistema mais simples e menos progressivo.
B
o sistema tributário brasileiro vem passando por diversas modificações nas duas últimas décadas para tornar o país mais competitivo. Uma das mais importantes é harmonizar a legislação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a cargo dos estados.
C
a adoção de um imposto sobre o valor adicionado (IVA) no Brasil, apesar de contribuir para a maior eficiência do sistema, pode apresentar uma maior dificuldade de fiscalização e possibilidade de sonegação.
D
de um modo geral, pode-se afirmar que ainda há espaço para aumento da carga tributária brasileira, que é menor que a existente em vários países de nível de desenvolvimento semelhante, como é o caso dos países da América Latina, por exemplo.
E
uma reforma tributária adequada requer, dentre outras ações, reduzir o peso dos impostos sobre o consumo e tributar mais as altas rendas e o patrimônio, em linha com o modelo que é adotado em países mais desenvolvidos.
O ______ detém elevado valor dentro do sistema jurídico na medida em que se mostra como ramo do direito responsável em estudar a aplicação de normas jurídicas na atividade de arrecadação dos tributos, principal fonte das receitas públicas.
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
A
Direito Tributário
B
Direito Civil
C
Direito Penal
D
Direito Processual
Sobre o sistema tributário brasileiro, suas características e evolução, assinale a alternativa correta.
A
O sistema tributário brasileiro apresenta caráter regressivo, isto é, concentrado nos bens e serviços. Além disso, é complexo em vista da dificuldade na operacionalização da cobrança de diversos tributos.
B
Em comparação com alguns países desenvolvidos, no Brasil, o foco da arrecadação tributária está nos impostos sobre a renda e o patrimônio.
C
Um imposto sobre grandes fortunas (IGF) é um exemplo de imposto regressivo, razão pela qual a adoção vem sendo defendida em projetos de uma reforma tributária no país.
D
O sistema tributário brasileiro, apesar das suas características institucionais, não traz distorções relevantes na alocação de recursos, portanto impacta relativamente pouco na produtividade nacional.
E
A constituição de 1988 (CF/88) criou dois importantes tributos no Brasil: o imposto sobre circulação de mercadorias (ICM) e o imposto sobre produtos industrializados (IPI), ambos na esfera federal.
Sobre os tributos em geral, analise as afirmativas a seguir:
I. Na área tributária, todo imposto deve estar previamente aprovado por lei.
II. Sempre que o contribuinte se sentir prejudicado direta ou indiretamente pela falha no serviço público estatal, o mesmo pode pleitear a restituição de todos os tributos correlacionados ao problema.
III. A cobrança de tributos do Fisco contra o contribuinte é regulada basicamente pelas leis de proteção ao consumidor, inclusive com direito à restituição em dobro em caso de cobrança indevida.
Assinale:
A
se apenas a afirmativa I estiver correta.
B
se as afirmativas I e III estiverem corretas.
C
se as afirmativas II e III estiverem corretas.
D
se todas as afirmativas estiverem corretas.
Analise as afirmativas a seguir:
I. No Brasil, é vedada a cobrança de imposto sobre o Patrimônio com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
II. Chama-se imposto fixo aquele que tem determinado o seu quantum mediante um cálculo proporcional à taxa de inflação do mês subsequente.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Em seu art. 5º, o CTN segue a teoria da Tripartição. São eles:
A
impostos, taxas e contribuições de melhoria.
B
impostos, taxas e empréstimos compulsórios.
C
impostos, contribuições de melhoria e empréstimos compulsórios.
D
impostos, empréstimos compulsórios e contribuições especiais.
E
impostos, taxas e contribuições especiais.
Qual é a denominação que se dá quando o sujeito passivo paga o tributo ao sujeito ativo, ou seja, o passivo é o responsável ou contribuinte que paga tributo à União, estado e município?
A
Vínculo jurídico.
B
Associação tributária.
C
Incidência tributária.
D
Fato gerador.
E
Relação jurídica tributária.
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