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Leia o enunciado abaixo: A primeira estrutura legal do...
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Q2844926
Teclas de Atalhos
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Leia o enunciado abaixo:
A primeira estrutura legal do Direito Tributário é a Constituição Federal. Nela constam as competências tributárias, a definição das espécies de tributos, os limites ao poder de tributar, direitos e deveres do contribuinte, modo de apresentação das normas jurídicas, a repartição das receitas tributárias e, ainda, os muitos princípios e regras que sustentam todo o sistema tributário.
Diante do enunciado acima e de seus conhecimentos de direito tributário, assinale a assertiva incorreta.
A
A Constituição Federal e o Código Tributário Nacional se complementam no tocante ao Direito Tributário no Brasil.
B
A Constituição Federal define a competência tributária dos entes políticos constitucionais internos.
C
Apesar disso, a Constituição Federal não tem um capítulo próprio para regular o Sistema Tributário Nacional.
D
A nossa Carta Magna disciplina as normas essenciais do Direito Tributário, um verdadeiro conjunto organizado de regras e princípios.