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Conforme previsão do Código Tributário Nacional, é vedada a...
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Q2770321
Teclas de Atalhos
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Conforme previsão do Código Tributário Nacional, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informações relativas a
A
representações fiscais para fins penais.
B
inscrições na dívida ativa da Fazenda Pública.
C
parcelamento ou moratória.
D
incentivo de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa física.