Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A Assembleia Legislativa do Estado X editou lei com as...
1
Q3054292
Teclas de Atalhos
Compartilhar
A Assembleia Legislativa do Estado X editou lei com as seguintes previsões:
I prescrição decenal dos créditos de ICMS;
II definição dos contribuintes e das bases de cálculo do IPVA;
III isenção tributária de ITCMD para determinados contribuintes.
Em face dessa situação hipotética, é correto afirmar, no que diz respeito à disciplina constitucional do sistema tributário, que
A
apenas a previsão legal mencionada em I é compatível com o que dispõe a CF.
B
são compatíveis com o disposto na CF as previsões legais mencionadas em I e II.
C
apenas a previsão legal mencionada em II é compatível com o que dispõe a CF.
D
apenas a previsão legal mencionada em III é compatível com o disposto na CF.
E
todas as previsões legais são compatíveis com o que dispõe a CF.