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Qual é o conceito de poder de tributação de acordo com a...
Qual é o conceito de poder de tributação de acordo com a legislação vigente no país:
A
O poder de tributação é garantido pela Constituição Federal, conferindo ao Estado o direito legal de exigir dos cidadãos contribuintes parte de seu patrimônio para custear suas atividades.
B
O poder de tributação é absoluto e ilimitado, permitindo ao Estado arrecadar quantias necessárias sem restrições.
C
O poder de tributação é uma prerrogativa do governo, sem a necessidade de respeitar limites legais, visando apenas ao custeio das atividades administrativas estatais.
D
O poder de tributação é meramente simbólico, sem efeito prático na relação entre Estado e contribuintes.