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Tendo em vista o disposto pelo Código Tributário Nacional –...
Tendo em vista o disposto pelo Código Tributário Nacional – CTN, analise as afirmativas a seguir.
I. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob ela ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato, integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade.
II. Não haverá responsabilidade do adquirente, nos casos de alienação judicial em processo de falência e alienação judicial de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial.
III. O descumprimento de obrigações tributárias acessórias é isento de sanções e penalidades, a exemplo de multas e juros, mas pode afetar a regularidade fiscal do contribuinte.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I, apenas.
C
I e II, apenas.
D
II e III, apenas.