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Questões de Concurso sobre Introdução ao Direito Tributário
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O Estado está sempre buscando instrumentos para combater a sonegação de tributos. Um desses instrumentos consiste na transferência da obrigação de retenção e recolhimento de impostos e contribuições para o contribuinte que faz o pagamento de serviços prestados. Em relação a essas retenções feitas pelo tomador de serviços prestados, é correto afirmar que:
A
com relação aos pagamentos efetuados por fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas prestadoras de serviços, aquelas não são obrigadas a realizar retenção de tributos na fonte.
B
os tributos retidos na fonte são tratados como antecipação pelas empresas que sofrem a retenção.
C
cada espécie de tributo retido pode ser compensada com relação a qualquer outro tributo arrecadado pela mesma esfera de governo.
D
as retenções serão efetuadas sobre qualquer forma de desembolso, exceto os pagamentos antecipados por conta do fornecimento de bens para entrega futura.
E
a obrigação pela retenção é da empresa que efetua a prestação de serviço ao agente pagador.
Assinale a opção correspondente às assertivas abaixo:
I – Os tributos podem ser classificados em tributos vinculados e tributos não vinculados a uma atuação estatal; e, segundo essa classificação, o imposto estaria inserto no segundo grupo, enquanto que a tarifa e o preço público estariam insertos no grupo dos tributos vinculados.
II - Compete aos Estados a instituição do imposto sobre operações de circulação de mercadoria, sobre propriedade de veículos automotores, de transmissão causa mortis e doação, e, excepcionalmente, imposto extraordinário de guerra desde que haja expressa delegação de competência por parte da União.
III - A base de cálculo dos tributos, além de determinar o valor da prestação em sua relação com a alíquota, tem também como função confirmar, infirmar ou afirmar o verdadeiro critério material da descrição contida no antecedente da norma.
IV - O Código Tributário Nacional dispõe que tributo é toda prestação pecuniária, compulsória e que não constitua sanção de ato ilícito. Todavia, esse conceito legal não exclui a aplicação da cláusula pecunia non olet ao direito tributário, que é sustentada pelo princípio da isonomia tributária. Dessa forma, se o contribuinte praticar atividades ilícitas com consistência econômica, deverá pagar o tributo sobre o lucro obtido para não ser agraciado com tratamento desigual frente àqueles que sofrem a incidência tributária sobre os ganhos provenientes do trabalho honesto ou da propriedade legítima.
A
Todas estão corretas.
B
Todas estão incorretas.
C
Somente I e II estão corretas.
D
Somente III e IV estão corretas.
E
Somente II e III estão corretas.
Se um negócio for considerado juridicamente inválido, e se tal
negócio configurar a ocorrência do fato gerador de um tributo,
tal invalidez não afetará a validade tributária do negócio,
devendo-se considerar, assim, ocorrido o fato gerador.
C
Certo
E
Errado
Nos termos do Código Tributário Nacional, tributo é:
A
Toda a prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
B
O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana que tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do município.
C
A taxa cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
D
Imposto cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
Ano:
2013
Sobre o Direito Tributário, suas características e conteúdo, analise as assertivas abaixo.
I. O Direito Tributário é um ramo do Direito Público que se caracteriza por relações de conteúdo obrigacional.
II. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre Direito Tributário.
III. Inexistindo lei federal sobre normas gerais de Direito Tributário, os Estados exercerão competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades.
IV. O Distrito Federal possui competência para instituir tanto impostos municipais quanto estaduais.
É correto o que se afirma em
A
II e III, apenas.
B
I e III, apenas.
C
IV, apenas.
D
I, III e IV, apenas.
E
I, II, III e IV.
Mantém perante o fisco sua condição de pessoa física, não sendo equiparado à pessoa jurídica, o profissional que, sem vínculo empregatício, em estabelecimento próprio, com emprego de auxiliares, preste serviços profissionais e cujos atos constitutivos estejam registrados em cartório por exigência contratual.
C
Certo
E
Errado
Observado o conceito veiculado no art. 3º do Código Tributário Nacional, que indica tratar-se o tributo de prestação pecuniária instituída mediante lei que não constitua sanção de ato ilícito, está CORRETA a seguinte proposição:
A
A iniciativa de lei em matéria tributária é privativa do chefe do Poder Executivo, uma vez que se trata de matéria eminentemente orçamentária.
B
Medida provisória poderá regular matéria tributária só produzindo efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.
C
As obrigações tributárias acessórias, do mesmo modo que as obrigações tributárias principais, somente podem ser estabelecidas em lei em sentido estrito, uma vez que estabelecem deveres instrumentais para o sujeito passivo, impondo a prática ou abstenção de ato no interesse da administração tributária.
D
A interdição de estabelecimento como meio para cobrança de tributo é admissível, desde que estabelecida em lei.
E
Em decorrência do princípio da legalidade tributária, o prazo para pagamento do tributo deve ser estabelecido em lei em sentido estrito, isto é, ato emanado do Poder Legislativo na medida em que consolidado, no taxation without representation.
Ano:
2013
Prova:
TRF 3ª Região - TRF 3 - Juiz Federal Substituto - 2013
Sobre a expressão fato gerador, marque a única resposta incorreta:
A
fato gerador foi conceito eleito pelo constituinte originário para distribuir as materialidades dos impostos entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
B
No Brasil, é expressão consagrada, largamente utilizada pelo legislador, e remonta à publicação da tradução de artigo do jurista Gaston Jèze, em 1945, significando a legislação que cria tributos e os fatos econômicos que farão surgir a obrigação tributária;
C
é expressão criticada por parte da doutrina especializada, por ser utilizada pelo legislador quer para se referir à norma tributária, quer para se referir aos fatos ocorridos no mundo fenomênico, o que pode dificultar sua compreensão. Nesses termos, pode ser substituída por hipótese de incidência tributária e fato imponível;
D
fato gerador, como norma tributária, refere-se aos acontecimentos econômicos, escolhidos pelo legislador, que poderão fazer surgir a obrigação tributária;
E
como norma geral, a legislação que definir juridicamente fato gerador pode ser veiculada por medida provisória que, acolhida pelo Congresso Nacional, vinculará todos os entes tributantes.
O cometimento a pessoa de direito privado, como os bancos, do encargo de arrecadar tributos
A
constitui ato de delegação de competência, de acordo com a legislação tributária vigente.
B
constitui delegação da capacidade tributária passiva.
C
constitui ato legal em que se atribui apenas a capacidade de arrecadar, não cabendo fiscalização ou cobrança do tributo.
D
não pode ser revogado unilateralmente.
E
pode ser anulado, e não revogado, visto que a revogação tem de ser feita por mútuo consentimento.
O Código tributário Nacional em seu art. 3º traz “É toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Trata-se da definição de:
A
Impostos;
B
Taxas;
C
Contribuições de Melhoria;
D
Contribuições Parafiscais;
E
Tributos.
Ano:
2013
Com relação aos tributos, assinale a alternativa em que as duas assertivas estão corretas e a segunda complementa o sentido da primeira.
A
Os tributos são prestações pecuniárias instituídas por lei /
B
Os tributos, para serem criados, decorrem de lei específica /
C
Os tributos são prestações pecuniárias instituídos por lei específica /
D
Os tributos decorrem da necessidade do Estado em prestar serviços públicos e realizar obras públicas relevantes /
E
Os tributos têm missão constitucional exclusiva de obtenção de receita para o ente tributante competente para a sua criação /
É correto afirmar que tributo é
A
considerado uma fonte de receita originária por parte do ente tributante.
B
toda prestação pecuniária compulsória cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
C
toda prestação pecuniária cobrada mediante atividade administrativa discricionária instituída em lei.
D
toda prestação pecuniária referente a sanção pela prática de ato ilícito e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
E
toda prestação pecuniária que o contribuinte faz ao ente tributante de forma facultativa.
Assinale a alternativa correta:
(_) É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município;
(_) Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada;
(_) União, estados e Distrito federal podem instituir empréstimos compulsórios;
(_) Obrigação tributária principal é a obrigação de pagar o tributo devido.
A
V, V, F, F;
B
F, V, F, V;
C
V, V, F, V;
D
V, V, V, F;
E
V, V, V, V.
Salvo disposição de lei em contrário, tratando-se de situação jurídica, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos
A
desde o momento em que esteja constituída, nos termos do direito aplicável.
B
desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.
C
a partir do momento em que a lei instituidora do tributo entrar em vigor.
D
a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que ocorra a publicação da lei determinante do fato gerador da respectiva obrigação.
A Constituição da República de 1988 adota, com relação aos tributos, a classificação:
A
tripartite
B
dual
C
quadripartite
D
quinquipartite
Na tributação do ouro, como ativo financeiro, ocorre a tributação exclusiva, sendo o produto da arrecadação, consoante as normas constitucionais aplicáveis:
A
zero por cento para a União, trinta por cento para o Estado e setenta por cento para o Município
B
dez por cento para a União, trinta por cento para o Estado e sessenta por cento para o Município
C
vinte por cento para a União, vinte por cento para o Estado e sessenta por cento para o Município
D
trinta por cento para a União, vinte por cento para o Estado e cinquenta por cento para o Município
E
quarenta por cento para a União, trinta por cento para o Estado e trinta por cento para o Município
Segundo a Constituição Tributária, pode-se afirmar que o tributo:
A
limita-se pelos direitos fundamentais
B
confunde-se com o preço público
C
possui natureza de multa pecuniária
D
pode ser destinado a cobrir fundos
Considerando as determinações legais vigentes, acerca dos tributos, está CORRETA a seguinte proposição:
A
Adota-se atualmente a teoria pentapartida ou quinquipartida, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, que distribui os tributos em cinco espécies: impostos, taxas, contribuições de melhoria, imposto extraordinário de guerra e contribuições diversas.
B
Os impostos são tributos não vinculados, cujo fato gerador consiste numa situação independente de qualquer atividade estatal específica em relação ao contribuinte.
C
As taxas e contribuições especiais são tributos contraprestacionais de referibilidade direta.
D
Os impostos residual e sobre grandes fortunas serão instituídos por meio de lei ordinária federal.
E
O ICMS é um típico imposto pessoal.
O que é o conjunto de princípios, de regras e de instituições que regem o poder fiscal do estado e suas relações?
A
Dívida ativa.
B
Cadastro mobiliário.
C
Limitações constitucionais.
D
Direito tributário.
E
Modalidades tributárias.
_________________ é a exigência financeira a pessoa privada ou jurídica para usar certos serviços fundamentais, ou pelo exercício do poder de polícia, imposta pelo governo ou alguma organização política ou governamental. É uma das formas de tributo. Complete a frase:
A
Cobrança;
B
Taxa;
C
Imposto;
D
Anistia;
E
Prescrição.
Gerar simulado