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O cometimento a pessoa de direito privado, como os bancos...
O cometimento a pessoa de direito privado, como os bancos, do encargo de arrecadar tributos
A
constitui ato de delegação de competência, de acordo com a legislação tributária vigente.
B
constitui delegação da capacidade tributária passiva.
C
constitui ato legal em que se atribui apenas a capacidade de arrecadar, não cabendo fiscalização ou cobrança do tributo.
D
não pode ser revogado unilateralmente.
E
pode ser anulado, e não revogado, visto que a revogação tem de ser feita por mútuo consentimento.