Questões de Concurso sobre Introdução ao Direito Tributário

Com base na Lei nº 5.172/66 - Código Tributário Nacional, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda, cujo valor é expresso, não constitui sanção de ato ilícito, instituída por lei e cobrada mediante atividade administrativa vinculada.

( ) O imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação dependente de qualquer atividade estatal especifica, relativa ao contribuinte.

( ) A receita líquida do imposto sobre exportação destina-se a formação de reservas monetárias, na forma da lei.

( ) Imposto sobre serviços de transportes tem como fato gerador: a prestação do serviço do transporte, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores, exceto quando o trajeto se contenha inteiro no território de apenas um Município.

Os tributos são uma forma de receita pública denominada receita derivada, sujeito ao regime jurídico de direito público. É correto afirmar, exceto:

Segundo o Código Tributário Nacional Art. 64. A base de cálculo do imposto é:

Assinale verdadeiro ou falso.

( ) quanto às operações de debito , o montante da obrigação, compreendendo o principal e os juros;

( ) quanto às operações de câmbio, o respectivo montante em moeda nacional, recebido, entregue ou posto à disposição;

( ) quanto às operações de seguro, o montante do prêmio;

( ) quanto às operações relativas a títulos e valores mobiliários:

“É toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”.

O trecho acima se refere ao conceito de:

“Prestação pecuniária, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. O texto acima refere-se à(o):

Leia as afirmativas a seguir:

I. O Microsoft Excel possui recursos especializados na criação e na edição de vídeos em alta definição.

II. O tributo deve ser instituído em lei e cobrado mediante atividade administrativa desvinculada. Assim, o agente público está sempre plenamente autorizado a deferir pedido de suspensão de obrigação tributária, mesmo não havendo justificativa legal para tal ato.

Marque a alternativa CORRETA:

O Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) é a lei norteadora, no Brasil, da aplicabilidade dos tributos, extensão, alcance, limites, direitos e deveres dos contribuintes, atuação dos agentes fiscalizadores e demais normas tributárias. O artigo 3º da referida lei define o que é tributo. Dentre as alternativas abaixo assinale a que não está sinérgica ou não corresponde ao conceito de tributo.

Uma empresa obtém receita de R$ 500.000,00 em determinado mês e sua alíquota tributária é de 10%. Entretanto, é declarado propositalmente o valor de R$ 300.000,00 como receita, o que implica em um valor de tributos correspondente a R$ 30.000,00, equivalentes a R$ 20.000,00 a menor do que deveria ser recolhido. A situação hipotética corresponde a:

De acordo com ALEXANDRE, sobre a prestação compulsória, analisar a sentença abaixo:

O tributo é receita derivada, cobrada pelo Estado, no uso de seu poder de império (1ª parte). O dever de pagá-lo é, portanto, imposto pela lei, sendo relevante à vontade das partes para realizar ou anuir ao pagamento (2ª parte).

A sentença está:

Sobre o conceito legal de tributo, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) Tributo é prestação pecuniária em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, ainda que se admita também o pagamento do tributo através de dação por bens móveis.

( ) O tributo é uma prestação compulsória, pois, quando houver a ocorrência ao fato gerador, aquele que o praticou será obrigado, independentemente de sua vontade, ao pagamento do tributo devido.

( ) O tributo deve ser prioritariamente instituído por lei. Porém é possível que, em certas situações, as alíquotas sejam estabelecidas por Decreto do Poder Executivo Federal, como é o caso do Imposto de Importação.

( ) O tributo, ainda que não constitua sanção decorrente de ato ilícito, em certos casos, também pode ser identificado como uma penalidade ou multa.

( ) O tributo é cobrado mediante atividade administrativa discricionária pela autoridade fiscal.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

Foi feita a aquisição de uma mercadoria no valor de R$ 550,00 com origem no estado de São Paulo e destino no estado do Ceará, onde a alíquota interna é de 18%. A diferença de ICMS a ser paga na aquisição dessa mercadoria, considerando uma taxa de IPI de 10% e quota interestadual de 7%, será de:

Observe os itens abaixo:

I - Tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

II - É toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

III - Têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Podemos afirmar que:

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Em termos gerais classificam-se cinco espécies de tributos: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições parafiscais. Assinale a alternativa que representa os empréstimos compulsórios.

Em conformidade com a Legislação Tributária, analisar os itens abaixo:

I. O sujeito passivo é o devedor da obrigação tributária.

II. O sujeito ativo é a pessoa que é credora da obrigação tributária (estatal ou não).

III. A identificação do sujeito é feita em função do aspecto material. Por exemplo, se trata-se de aquisição de renda, que é fato gerador de certo tributo, instituído pela União, identifica-se como sujeito ativo a União.

Está(ão) CORRETO(S):

Leia as afirmativas a seguir:

I. É vedado ao município instituir tributos sem que a lei o estabeleça.

II. O Microsoft Excel é um programa que gera exclusivamente arquivos com a extensão MP3.

Marque a alternativa CORRETA:

O Código Tributário Nacional estabelece que imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. De acordo com o Código Tributário Nacional, a competência para instituir, nos Territórios Federais, os impostos atribuídos aos Estados e, se aqueles não forem divididos em Municípios, cumulativamente, os atribuídos a estes; é:

Leia as afirmativas a seguir:

I. Verificar se a entidade opera simultaneamente em vários ramos de atividade é um cuidado que o analista deve ter antes de dar início a qualquer análise contábil.

II. O objeto da contabilidade é sempre o patrimônio do indivíduo.

III. À luz da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, constitui ato de improbidade administrativa liberar verba pública com a observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação regular.

Marque a alternativa CORRETA:

A Constituição Federal impõe limites ao poder de tributar. Sendo assim, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

II. A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.

III. A lei não poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

Relativamente aos tipos de Tributos e suas características, relacione a Coluna 1 à Coluna 2.

Coluna 1

1. Impostos.

2. Taxas.

3. Contribuições de Melhoria.

4. Empréstimo Compulsório.

5. Contribuições Sociais.

Coluna 2

( ) Tributo que a União pode instituir, com o objetivo de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de atuação nas respectivas áreas.

( ) Tributo para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

( ) Tributos destinados a custear obras públicas de que decorra valorização imobiliária.

( ) Tributos cobrados pelo setor público em razão de polícia ou da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, divisíveis e específicos, prestados ou postos à disposição da população.

( ) Tributo que tem como fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. É pago independentemente de uma contraprestação imediata e direta do Estado.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

O tributo instituído em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição denomina-se