Questões de Concurso sobre Introdução ao Direito Tributário

toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada;

o imposto cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte;

o imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana que tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do município;

a taxa cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição;

a contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

Certo

Errado

lei ordinária, do modo como se encontra, mas podendo ser revogado ou alterado por lei, lei delegada ou medida provisória, pois têm a mesma hierarquia

lei complementar, porque essa Constituição exigiu tal espécie de lei para dispor sobre as normas de que trata, inclusive normas gerais em matéria de legislação tributária

lei complementar, porque foi alterado por atos complementares, nos anos de 1966 e 1967, como permitiam os Atos Institucionais então em vigor

lei complementar, por ser um Código e, pelas normas constitucionais em vigor à data de sua edição, os projetos de Código tinham tramitação especial

lei ordinária, apesar de ter sido alterada sua ementa e denominação, que passou a ser Código Tributário Nacional

depende da capacidade civil das pessoas naturais.

depende de estar a pessoa jurídica regularmente constituída.

depende, em certos casos, da capacidade civil das pessoas naturais.

independe da capacidade civil das pessoas naturais.

depende da regularização das pessoas jurídicas.

 Sempre que possível,
‚ respeitados os direitos individuais e nos termos da lei.

 Havendo expressa opção pelo legislador,
‚ mas apenas se houver alteração constitu­cional nesse sentido, pois hoje o Estatuto Supremo o impede.

 Tendo em vista o princípio da impessoali­dade, em caso algum
‚ desde que haja determinação da autori­dade administrativa, em mandado específico de investigação fiscal.

 Desde que previsto em lei de iniciativa exclu­siva do Presidente da República,
‚ mas a Constituição expressamente veda acesso a dados financeiros do contribuinte em poder de terceiros.