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Questões de Concurso sobre Introdução ao Direito Tributário
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O Código Tributário Nacional (CTN) define tributo em seus arts. 3.º a 5.º: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção por ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”.
Dessa forma, enquadram-se como tributos:
A
impostos, taxas, contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE), contribuições para o custeio de iluminação pública e multas ambientais.
B
impostos, taxas de pedágio e multas de trânsito.
C
impostos, taxas, contribuições e multas.
D
impostos, taxas e multas.
E
impostos, taxas e contribuições de melhoria.
De acordo com a teoria da tributação, é correto afirmar que:
A
nem toda distribuição progressiva da carga tributária em relação à renda é aquela que melhor se ajusta aos princípios de equidade vertical. Para Myrdal, a aplicação dos princípios de equidade na distribuição dessa carga, com base na capacidade individual de contribuição, deve levar em consideração o conceito subjetivo proposto por John Stuart Mill, segundo o qual todos os contribuintes devem incorrer em um sacrifício igual.
B
o princípio de “igual sacrifício” pode ser interpretado de três formas, segundo R. Musgrave: igualdade absoluta, proporcional ou decrescente.
C
a aplicação do princípio da equidade supõe que a situação vigente no instante anterior à imposição do tributo configure uma solução Pareto eficiente.
D
para garantir princípio da neutralidade do sistema tributário, dada a hipótese de que as decisões de alocação de recursos são tomadas com base nos preços relativos determinados pelo mecanismo de mercado, a forma de captação de recursos pelo governo deve buscar tornar mais eficientes as decisões econômicas.
E
um imposto geral e uniforme sobre o consumo, na medida em que reduz na mesma proporção as possibilidades do consumidor quanto ao consumo do bem A e B, dadas suas restrições de receita, é menos eficiente que um seletivo.
No sistema constitucional tributário, temos cinco espécies tributárias: impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições e empréstimos compulsórios. Sobre as taxas, como espécie tributária, é correto afirmar que:
A
não poderão ter base de cálculo própria de impostos, mas é constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.
B
há três subespécies de taxas: de serviço público específico e divisível, de exercício de poder de polícia e de uso de bem público.
C
o exercício do poder de polícia que enseja a instituição e cobrança de taxa é a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente necessariamente à segurança pública.
D
os serviços públicos, para ensejarem a instituição e cobrança de taxa, devem ser específicos, assim considerados os que têm denominação própria e que são prestados por órgão especialmente criado para tanto.
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. Receita Originária é aquela decorrente de atividade que o Estado realiza como os particulares e, também por isso, é correto dizer que para o Direito Financeiro, ao contrário do Direito Privado, as receitas auferidas por empresas estatais são receitas do Estado.
II. A função alocativa do tributo consiste em utilizar a tributação como forma de redistribuição de renda, tirando mais de uns e aplicando mais em favor de outros.
III. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, no que diz respeito à interpretação mais favorável ao contribuinte, por força do art. 112 do Código Tributário Nacional, em matéria de juros não se aplica a legislação mais benéfica ao contribuinte.
IV. O Sistema Tributário Nacional é racional e rígido, embora possa ser alterado mediante atividade do constituinte derivado, tanto que, pela Emenda Constitucional nº 29/2000, sobrevieram a progressividade do IPTU e nova disciplina das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico e, pela Emenda Constitucional nº 39/2002, a previsão da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública e autorização para instituição de regime único de arrecadação.
V. De acordo com a Lei Complementar nº 24/1975, os incentivos, as isenções e os benefícios só poderão ser concedidos pela União e pelos Estados depois de autorizados por convênio aprovado e mediante aprovação de liberação do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária).
A
Está correta apenas a assertiva I.
B
Está correta apenas a assertiva II.
C
Está correta apenas a assertiva III.
D
Estão corretas apenas as assertivas IV e V.
E
Nenhuma assertiva está correta.
Quanto ao conceito ou noção de tributo e suas espécies, é correto afirmar que:
A
são tributos quaisquer obrigações tributárias principais.
B
há tributos consistentes em prestação pecuniária e outros em obrigações de fazer, como servir de mesário nas eleições quando convocado.
C
a denominação adotada por lei não é determinante para a identificação da espécie tributária (natureza jurídica específica do tributo).
D
são três as espécies tributárias – impostos, taxas e contribuições de melhoria –, e as contribuições e os empréstimos compulsórios, embora tratados pela Constituição no capítulo do sistema tributário nacional, não têm natureza tributária, não estando sujeitos às limitações constitucionais ao poder de tributar.
Pode constituir sociedade uniprofissional aquela que apresente a seguinte característica:
A
atividade diversa da habilitação profissional dos sócios
B
sócios com habilitações profissionais diferentes
C
terceirização da atividade fim
D
sócio pessoa jurídica
E
natureza familiar
Relaciona-se à definição de Direito Tributário a noção de
A
receita mobiliária.
B
receita originária.
C
penalidade pecuniária.
D
contribuição tarifária.
E
cobrança plenamente vinculada.
Dentre as afirmações abaixo, assinale a alternativa correta:
A
O sistema jurídico nacional prevê a existência de tributos vinculados, nãovinculados, pessoais, não-pessoais, que são arrecadados compulsória e facultativamente.
B
As taxas são tributos vinculados, que decorrem de serviços públicos prestados ou não, e utilizados efetiva e potencialmente pelo contribuinte.
C
Os impostos são tributos desvinculados de qualquer atividade estatal específica ao contribuinte ou por este fruível.
D
A contribuição social objetiva o financiamento da seguridade social e somente pode ser arrecadada pela União.
E
Nenhuma alternativa está correta.
Acerca dos impostos, é correto afirmar que:
A
podem ter fato gerador vinculado ou não-vinculado.
B
inexiste vedação à vinculação da sua receita a órgão, fundo ou despesa.
C
todos os entes federados têm competência privativa e também competência residual para instituir outros impostos, desde que observada a vedação de bitributação e de bis in idem.
D
os impostos, sempre que possível, terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.
Ano:
2012
Analise as proposições a seguir:
I – No sistema constitucional tributário, as espécies tributárias são três: impostos, taxas e contribuições de melhoria.
II – A União poderá, mediante lei complementar, instituir impostos não expressamente previstos no texto constitucional, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados no art. 153 .
III – As espécies tributárias, salvo nas exceções do art. 167, IV, da CF não admitem destinação específica.
IV – No sistema constitucional tributário, os impostos de competência da União compreendem exaustivamente: Imposto sobre Importação de produtos estrangeiros, Imposto sobre Exportação, para o exterior de produtos nacionais ou nacionalizados, Imposto sobre Renda e proventos de qualquer natureza, Imposto sobre Produtos Industrializados, Imposto sobre Operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários, Imposto sobre Propriedade Territorial Rural e Imposto sobre Grandes Fortunas.
De acordo com as proposições apresentadas, estão CORRETAS:
A
somente I
B
somente II
C
somente II e III
D
I, II, III e IV
E
somente I, III e IV
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
I. exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
II. instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
III. cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
IV. utilizar tributo com efeito de confisco.
A
Apenas III e IV.
B
Apenas I e III.
C
Apenas II e III
D
Apenas II e IV.
E
I, II, III e IV.
Não obstante haver divergência doutrinária em relação a que
teoria deve ser adotada sobre a classificação dos tributos
em espécie, o Supremo Tribunal Federal já consolidou seu
entendimento sobre o tema. Segundo o STF, deve ser adotada
a teoria:
A
tripartite, uma vez que são espécies de tributos os impostos,
as taxas e as tarifas;
B
bipartite, uma vez que são espécies de tributos os impostos
e os empréstimos compulsórios;
C
pentapartite, uma vez que são espécies de tributos os
impostos, os empréstimos compulsórios, as taxas, as
contribuições especiais e as contribuições de melhoria;
D
tetrapartite, uma vez que são espécies de tributos os
impostos, as taxas, as contribuições e os empréstimos
compulsórios;
E
tripartite, uma vez que são espécies de tributos os impostos,
as taxas e as contribuições de melhoria.
Sobre a definição de tributo, é correto afirmar que
A
ato praticado por incapaz, sem assistência ou representação, não gera obrigação de pagar tributo.
B
é admissível o pagamento de tributo mediante a prestação de trabalho ao ente tributante.
C
é inadmissível que ilícito administrativo, cometido pelo contribuinte, acarrete aumento no valor de tributo devido.
D
o confisco, previsto em norma aduaneira em caso de descaminho, é uma modalidade de tributo.
Assinale a única afirmação correta:
A
A competência para instituir impostos estaduais, nos Territórios Federais, pertence à União, e se os mesmos não forem divididos em Municípios, cabe ao Estado membro instituir os impostos municipais.
B
Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
C
De acordo com o que dispõe expressamente o CTN, a revogação de uma lei concessiva de isenção implica na cobrança do tributo imediatamente, não sendo aplicado, in casu, o princípio da anterioridade tributária, previsto no art.150, III, b, CF.
D
O não exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição tenha atribuído, com exceção do Imposto sobre Grandes Fortunas, que, se não instituído pela União, os Estados membros podem instituí-los.
A competição tributária entre estados da Federação leva a imposição de alíquotas de impostos abaixo do que seria ótimo do ponto de vista tributário.
C
Certo
E
Errado
Leia com atenção as afirmações e assinale abaixo a única alternativa correta:
I. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei, e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
II. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo relevante igualmente, conforme o Código Tributário Nacional, a destinação legal do produto de sua arrecadação.
III. O Empréstimo Compulsório, conforme a Constituição Federal, somente pode ser instituído pela União, sendo que os Estados e os Municípios não podem exercer tal competência.
IV. Com a redação do art.145, III, CF, o critério da valorização deixou de ser importante para caracterizar o aspecto material da hipótese de incidência da Contribuição de Melhoria, sendo esta a orientação majoritária da doutrina e jurisprudência nacionais.
A sequência correta é:
A
As assertivas I e III estão corretas.
B
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
C
Apenas a assertiva IV está correta.
D
As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
O imposto é um componente do sistema tributário nacional,
de caráter genérico, cuja obrigação tem, como fato gerador,
A
uma contraprestação estatal específica, relacionada ao
tipo de serviço prestado ao contribuinte final.
B
uma situação independente de qualquer atividade
estatal específica, relativa ao contribuinte.
C
o exercício regular do poder de polícia ou a utilização
efetiva ou potencial de serviço público, específico e
divisível, prestado ao contribuinte.
D
a valorização imobiliária decorrente de obras públicas,
tendo, como limite total, a despesa realizada e, como
limite individual, o acréscimo de valor que da obra
resultar.
E
a coleta de recursos para certas áreas de interesse do
poder público, na Administração direta ou indireta.
Sobre o Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA:
A
De acordo com a definição legal do Código Tributário Nacional, o tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
B
Os tributos são os impostos, taxas e contribuições de melhoria, conforme o Código Tributário Nacional.
C
A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificála a denominação e demais características formais adotadas pela lei, bem como a destinação legal do produto da sua arrecadação.
D
O Código Tributário Nacional adota a concepção da teoria bipartida ou bipartite para as espécies tributárias.
E
As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço – FGTS.
Tributo é:
1. instituído em lei e cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
2. sanção de ato ilícito.
3. toda prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 1.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
C
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
E
São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
Contra um menor absolutamente incapaz foi lavrado um auto de infração e imposição de multa constituindo crédito tributário relativo a negócio que o menor praticou sem estar devidamente representado. Esta exigência tributária, em tese, está
A
errada, já que se trata de negócio juridicamente nulo.
B
correta, pois a validade jurídica dos atos efetivamente praticados e os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos são irrelevantes para a definição do fato gerador, não havendo impedimento, portanto, para que o negócio celebrado seja fato gerador de tributo.
C
correta, desde que o negócio jurídico venha a ser ratificado pelo representante legal do menor, no âmbito civil, hipótese em que será válido juridicamente.
D
errada, pois a lei tributária não pode alterar a definição e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente para definir ou limitar competências tributárias.
E
correta, pois a autoridade administrativa pode desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.
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