Questões de Concurso sobre Introdução ao Direito Tributário

Receita/ legislativa.

Receita/ judiciária.

Receita/ executiva.

Despesa / legislativa.

Despesa / executiva.

tributo é, legal e constitucionalmente, toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, ainda que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

a natureza jurídica específica do tributo é, legal e constitucionalmente, determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificála tanto denominação e demais características formais adotadas pela lei quanto a destinação legal do produto da sua arrecadação.

as espécies tributárias são, legal e constitucionalmente, imposto, taxa, contribuição de melhoria, contribuição social, contribuição de intervenção no domínio econômico, contribuição de interesse de categoria econômica ou profissional e contribuição de iluminação pública.

a espécie tributária “taxa” pode ter como fato gerador, legal e constitucionalmente, o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, desde que, em qualquer caso, a respectiva base de cálculo não seja idêntica àquelas que correspondam a qualquer espécie de imposto.

denomina-se como tributo indireto aquele que comporte, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro da tributação desde o denominado contribuinte de fato para sobre o denominado contribuinte de direito.

Segundo o conceito de tributo do Código Tributário Nacional, este, dentre outros pontos, é compulsório e em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir.

Pelo Código Tributário Nacional, a sanção por ato ilícito é considerado tributo.

Pelo art. 3º do Código Tributário Nacional, o tributo, dentre outros fatores, é prestação instituída em lei.

Segundo o Código Tributário Nacional, tributo, dentre outros aspectos, é cobrado mediante atividade administrativa vinculada.

a Constituição Federal remete à lei complementar a definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do ICMS.

a lei que definir tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte poderá, também, instituir um regime único de arrecadação de impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o qual será obrigatório para o contribuinte.

a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de suas atuações nas respectivas áreas.

as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação e sobre a importação de produtos estrangeiros e serviços.

os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio de iluminação e limpeza pública.

Taxa.

Contribuição de melhoria.

Imposto.

Contribuição previdenciária.

Por força da sua compulsoriedade, diz-se de tributo, é equivalente a prestação contratual.

É uma prestação pecuniária dotada de compulsoriedade, não dando azo à autonomia da vontade.

O caráter da compulsoriedade deriva da legalidade, uma vez que, à luz do art. 5º, II, CF, “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa se não for por meio de lei”.

O nascimento da obrigação tributária é compulsório, mas no sentido de que esse dever se cria por força da lei e não da vontade do sujeito da relação jurídica.

Certo

Errado

não prescreve.

possui alíquota diferenciada.

pode levar o contribuinte à prisão por inadimplemento.

não possui caráter arrecadatório.

admite parcelamento com desconto.

originária, derivada e derivada;

derivada, derivada e derivada;

derivada, derivada e originária;

originária, derivada e originária;

originária, originária e derivada.

Prestação compulsória.

Prestação pecuniária.

Prestação com natureza de sanção.

Prestação cobrada mediante atividade administrativa vinculada.

Prestação instituída em lei.

Toda e qualquer prestação paga pelo contribuinte ao Estado, que tenha origem na lei e que sirva para financiar as diversas atividades estatais.

Toda prestação pecuniária compulsória em moeda, que não constitua sanção, instituída por lei e cobrada mediante atividade administrativa discricionária.

Toda prestação pecuniária, compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Prestação pecuniária, cujo cumprimento se faz exclusivamente pela entrega de dinheiro, não se admitindo em quaisquer circunstâncias a sua satisfação mediante a entrega de bens outros, cujo valor possa ser expresso em moeda.

O Sistema Tributário Nacional é regido pelo disposto na Emenda Constitucional nº 18/65 por Leis Complementares, Resoluções do Senado Federal, bem como outras espécies legislativas.

A natureza jurídica específica do tributo é definida pelo fato gerador da respectiva obrigação, entretanto, para sua perfeita qualificação, deve-se considerar a destinação legal do produto de sua arrecadação.

A atribuição de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios.

As espécies tributárias são impostos, taxas e contribuições de melhoria, correspondendo o imposto ao tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

Tributo, dentre outras peculiaridades, é uma prestação pecuniária em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Certo

Errado

passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais.

passiva depende de se achar a pessoa na livre disposição de seus bens e direitos.

ativa é delegável a outra pessoa jurídica de direito público.

passiva depende de estar a pessoa jurídica regularmente constituída.

ativa é indelegável, mas o seu não exercício a transfere a pessoa jurídica de direito público diversa.

acostado.

afetado.

vinculado.

dirigido.

destinado.

Fixa a hipótese de incidência do tributo.

Determina o regime jurídico da obrigação tributária.

Estabelece a hipótese de incidência da obrigação tributária acessória.

Discrimina os tributos de competência de cada ente político.

Indica o local onde o tributo deve ser pago.

Um conjunto de normas que impõe ao cidadão o dever de contribuir para o fisco, tendo por único limite a própria lei.

O ramo do direito que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas a imposições tributárias de qualquer espécie, limitando o poder de tributar e protegendo o cidadão contra os abusos desse poder.

É um ramo do direito didaticamente atrelado ao direito administrativo, integrado pelo conjunto de proposições jurídico-normativas que correspondam direta ou indiretamente à instituição, arrecadação e fiscalização de tributos.

É um ramo do direito público que substancia a supremacia da administração pública em face do contribuinte, por impor a este o dever de financiar o Estado sem qualquer contrapartida por parte do ente beneficiado.

Impostos, tarifas e contribuição de melhoria.

Impostos, taxas, tarifas e contribuição de melhoria.

Taxas, tarifas e contribuição de melhoria.

Impostos, taxas e contribuição de melhoria.

Impostos são prestações compulsórias desvinculadas de qualquer atividade prestada pelo estado, já as contribuições sociais destinam-se a viabilizar a atuação do ente federativo na área social.

Os impostos são prestações compulsórias derivadas de serviços gerais prestados pelo estado, já as contribuições sociais não são compulsórias e dependem da variação da dívida pública federal.

Os impostos estão sujeitos ao princípio da anterioridade, e as contribuições sociais podem ser cobradas trinta dias após a sua criação oficial.

Os tributos são criados por lei, já as contribuições sociais podem ser criadas por decreto federal.

é uma discricionariedade da fazenda pública.

é cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

baseia-se em fundamento republicano obrigacional.

constitui prestação pecuniária compulsória.

pode ser uma ação volitiva do administrador.