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A cobrança de tributo se vincula à lei e a sua...
A cobrança de tributo se vincula à lei e a sua compulsoriedade. Assim, a autoridade tributária não tem o poder de analisar uma situação específica, verificando se é conveniente, justa ou não, a cobrança dos tributos. Esta característica da tributação está associada à ideia de que a arrecadação fiscal:
A
é uma discricionariedade da fazenda pública.
B
é cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
C
baseia-se em fundamento republicano obrigacional.
D
constitui prestação pecuniária compulsória.
E
pode ser uma ação volitiva do administrador.