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Acerca do sistema tributário brasileiro, regulamentado pela...
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Q765612
Teclas de Atalhos
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Acerca do sistema tributário brasileiro, regulamentado pela Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
O Sistema Tributário Nacional é regido pelo disposto na Emenda Constitucional nº 18/65 por Leis Complementares, Resoluções do Senado Federal, bem como outras espécies legislativas.
B
A natureza jurídica específica do tributo é definida pelo fato gerador da respectiva obrigação, entretanto, para sua perfeita qualificação, deve-se considerar a destinação legal do produto de sua arrecadação.
C
A atribuição de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios.
D
As espécies tributárias são impostos, taxas e contribuições de melhoria, correspondendo o imposto ao tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
E
Tributo, dentre outras peculiaridades, é uma prestação pecuniária em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.