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Questões de Concurso sobre Introdução ao Direito Tributário
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O papel do direito tributário consiste na proteção jurídica à propriedade privada, diante do poder do Estado de criar obrigações pecuniárias, sujeitando particulares ao pagamento de recursos em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, bem como à prática ou à omissão de atos considerados relevantes no interesse da arrecadação tributária. A respeito dos institutos básicos do direito tributário, pode-se afirmar corretamente que
A
tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua ou não sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
B
os tributos se classificam em impostos, taxas, preços públicos, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e multas.
C
os contribuintes podem ser classificados ou como “sujeito ativo”, quando tenham relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador, ou como “sujeito passivo”, quando sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.
D
salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
E
o sistema tributário nacional é regido pela Constituição Federal e pelo Código Tributário Nacional, não cabendo competência aos estados e municípios para legislar em matéria tributária.
A respeito do conceito de tributo, nos termos do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa incorreta.
A
É instituído mediante Lei.
B
Não poderá constituir sanção de ato ilícito.
C
Será cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
D
Representa prestação compulsória a ser paga com prestação de serviços.
Conforme estabelece a Constituição Federal, lei complementar em direito tributário é aplicada para:
A
Estabelecer as limitações constitucionais ao poder de tributar.
B
Estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, tais como obrigações e lançamentos.
C
Instituir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
D
Regulamentar medidas provisórias em matérias tributárias.
Ano:
2018
Sobre os tributos, assinale a alternativa correta.
A
Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação dependente de atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
B
Não se equipara à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.
C
A natureza jurídica específica do tributo não é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo fundamental para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei, bem como a destinação legal do produto da sua arrecadação.
D
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
E
O não-exercício da competência tributária resulta em seu deferimento à pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.
Segundo o Código Tributário Nacional, o conceito de tributo é:
A
toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato lícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
B
toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente discricionária.
C
toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
D
toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Sobre os tributos, assinale a afirmativa correta.
A
Um ato ilícito pode estar descrito na hipótese de incidência de um imposto ou contribuição.
B
O sujeito passivo da obrigação tributária é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.
C
O fato de a pessoa jurídica gozar de imunidade tributária não afasta a necessidade de cumprimento por ela das obrigações acessórias definidas por lei.
D
Cabe a restituição do tributo pago indevidamente, quando reconhecido por decisão, que o contribuinte de fato (de facto) não recuperou do contribuinte de direito (de jure) o quantum respectivo.
Caracteriza omissão de receita, e não mera presunção de omissão de receita:
A
Diferença de valores no confronto entre a movimentação bancária contabilizada e a receita auferida registrada.
B
Manutenção de obrigações já pagas registradas no passivo.
C
Falta de emissão de nota fiscal ou documento equivalente por ocasião da efetivação das vendas de mercadorias.
D
Divergência entre a quantidade de matéria-prima registrada na entrada e a soma da quantidade de mercadorias registradas na saída com os produtos em estoque.
Em se tratando de direito tributário, aponte a alternativa correta.
A
O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
B
Interpreta-se restritivamente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção.
C
A definição legal do fato gerador é interpretada levando-se em conta da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como a natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.
D
A solidariedade tributária comporta benefício de ordem.
Constituem crimes contra a ordem tributária as seguintes condutas, exceto:
A
Negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.
B
Abusar do poder econômico, dominando o mercado ou eliminando, total ou parcialmente, a concorrência mediante qualquer forma de ajuste ou acordo de empresas.
C
Fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal.
D
Falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável.
De acordo com o Código Tributário Nacional, a natureza jurídica específica do tributo é determinada:
1. pela destinação legal do produto da sua arrecadação.
2. pelas características formais do fato gerador.
3. pelo fato gerador da respectiva obrigação.
4. pela denominação adotada pela lei.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 1.
B
É correta apenas a afirmativa 2.
C
É correta apenas a afirmativa 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
No que diz respeito à classificação dos tributos no Brasil, várias teorias foram adotadas pela doutrina, pela jurisprudência e pelo Código Tributário Nacional ao longo do tempo, sempre tendo havido divergência sobre a classificação dos tributos e, consequentemente, sobre a teoria adotada. Apesar das diferenças de entendimento entre lei, doutrina e jurisprudência, o Código Tributário Nacional adota expressamente a teoria da:
A
Pentapartida, que considera como tributos: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais.
B
Tetrapartida, considerando como tributos: impostos, empréstimos compulsórios, contribuições especiais e contribuições de melhoria.
C
Bipartida, apenas considerando como tributos os impostos e as taxas.
D
Tripartida, classificando os tributos como impostos, taxas e contribuições de melhoria.
É correto afirmar que Tributo é toda prestação
A
compulsória, em dinheiro ou em prestação de serviços, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, cuja natureza jurídica específica é determinada pela destinação legal do produto de sua arrecadação.
B
pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada e cuja natureza jurídica específica é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação.
C
pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada e cuja natureza jurídica específica é determinada pela denominação e demais características formais adotadas pela lei.
D
pecuniária facultativa, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada e cuja natureza jurídica específica é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação.
E
pecuniária facultativa, em dinheiro ou em prestação de serviços, bem como a sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa discricionária e cuja natureza jurídica específica é determinada pela destinação legal do produto de sua arrecadação.
Sobre os tributos, assinale a afirmativa correta.
A
Atribuição de responsabilidade pelo pagamento do tributo decorrente de instrumento particular é oponível à Fazenda Pública.
B
Tributo pode ser conceituado como prestação pecuniária, sancionatória de ato ilícito, cobrada mediante atividade vinculada.
C
A Constituição Federal não cria o tributo, mas, sim, outorga competência tributária ao ente federativo para criá-lo com base no princípio da reserva legal.
D
Nos tributos vinculados, sua instituição independe de uma prestação estatal relativa ao contribuinte, pois não integra à respectiva hipótese de incidência qualquer prestação do Estado em favor do contribuinte.
Em sua criação, o PIS tinha como base a competência residual da União, uma vez que a Constituição era silente sobre a forma que possibilitaria a concretização da participação dos empregados nos lucros da empresa. Desta forma, já conceituado o PIS, bem como clara sua classificação como uma contribuição social, que outra natureza pode ser considerada?
A
Reincidente.
B
Credora.
C
Finalizadora.
D
Obrigatória.
E
Tributária.
Ano:
2018
Prova:
IBRASP - Prefeitura - Fiscal de Tributos - 2018
Marque a alternativa que corresponde a assertiva CORRETA.
Conforme a Lei Nº 5.172, de 25 de outubro De 1966 (CTN), tributos são:
A
Imposto, taxas e contribuições de melhoria.
B
Imposto, taxas e fato gerador.
C
Imposto, taxas e competência tributária.
D
imposto e taxas.
Considerando o teor das súmulas vinculantes aprovadas em matéria de Direito Tributário, é correto afirmar que:
A
é constitucionalmente vedada a cobrança de taxa exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis.
B
a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário é constitucional.
C
é constitucional a adoção, no valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, ainda que haja integral identidade entre uma base e outra.
D
ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.
Ano:
2018
Banca:
Dédalus Concursos
O Direito Tributário possui autonomia em relação às outras disciplinas. Essa autonomia se reveste por algumas características. Quanto a esse tema, assinale a alternativa incorreta:
A
O Direito Tributário possui especificidade ou singularidade, que advém de alguns fatores como o acelerado dinamismo de seu objeto.
B
O Direito Tributário possui como pilares princípios específicos, entre eles, o da capacidade contributiva e o da uniformidade geográfica.
C
O Direito Tributário conta com institutos que lhe são peculiares, tais como o lançamento, a denúncia espontânea e a isenção.
D
No Direito tributário a disciplina das relações jurídicas pertinentes à exigência de seus tributos revela a heterogeneidade das normas que perfazem sem objeto.
Segundo o Código Tributário Nacional, toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada é denominada de:
A
Encargos.
B
Emolumentos.
C
Subsídios.
D
Tributo.
Os ilícitos tributários apresentam-se dentro do Direito Tributário como toda ação ou omissão que, direta ou indiretamente, represente o descumprimento dos deveres jurídicos estatuídos em leis fiscais. De um modo geral, os ilícitos tributários, representativos do descumprimento de uma lei fiscal, podem se originar de 3 espécies de infração, quais sejam:
A
Infração exclusivamente tributária; Infração simultaneamente tributária e penal; Infração arbitrariamente penal.
B
Infração excessivamente tributária; Infração simultaneamente tributária e penal; Infração puramente penal.
C
Infração exclusivamente tributária; Infração simultaneamente tributária e penal; Infração puramente penal.
D
Infração puramente tributária; Infração simultaneamente tributária e penal; Infração exclusivamente penal.
Que alternativa abaixo se refere ao novo sistema por meio do qual os empregadores comunicarão ao Governo, de forma unificada, as informações relativas aos trabalhadores, tais como vínculos, contribuições previdenciárias, folha de pagamento, comunicações de acidente de trabalho, aviso prévio, escriturações fiscais e informações sobre o FGTS?
A
LRE
B
CAT
C
RAIS
D
CAGED
E
ESocial
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