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Questões de Concurso sobre Introdução ao Direito Tributário
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Considere o texto abaixo:
“Enquanto o Direito Y tem por objeto os planos do nascimento, existência e extinção dos tributos, o Direito Z, ao dispor sobre o orçamento público, regula a destinação das receitas tributárias para o provimento dos cofres públicos por meio da lei orçamentária”.
Assim, é correto dizer que os Direitos Y e Z correspondem, respectivamente, aos Direitos:
A
Constitucional e Trabalhista.
B
Constitucional e Penal.
C
Processual e Financeiro.
D
Tributário e Financeiro.
E
Tributário e Penal.
Define-se como tributo a prestação pecuniária compulsória que não constitua sanção de ato ilícito. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.
A
O pedágio cobrado pela efetiva utilização de rodovia conservada pelo Poder Público, por possuir natureza jurídica de taxa, tem sua constituição sujeita ao princípio da legalidade estrita.
B
Incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público.
C
Na esteira do entendimento do Supremo Tribunal Federal, as contribuições destinadas às instituições do denominado Sistema "S" têm natureza jurídica de contribuições de intervenção no domínio econômico e não necessita de edição de lei complementar para ser instituída.
D
É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre as operações de arrendamento mercantil, também conhecidas como leasing financeiro.
E
Viola o art. 145, II, da Constituição Federal, taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis.
"(...) é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades. "
O texto acima se refere a qual conceito das normas orçamentárias?
A
Receita corrente.
B
Tributos.
C
Receita Operacional.
D
Receita Orçamentária.
Segundo a definição atribuída pelo artigo 145, II, da Constituição Federal, o tributo cuja exigência, sempre, deve estar vinculada ao “exercício do poder de polícia ou […] utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição” é:
A
Tarifa Pública.
B
Tarifa.
C
Imposto.
D
Taxa.
E
Preço Público.
O tributo pode ser definido como uma prestação pecuniária, compulsória, que não se constitui por sanção por ato ilícito, deve ser instituído em lei e deve ser cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
C
Certo
E
Errado
A educação fiscal é um trabalho de sensibilização da sociedade para a função socioeconômica do tributo, a qual se refere ao aspecto econômico de otimização da receita pública e ao aspecto social, que diz respeito ao fato de que toda a população deve efetuar o pagamento de seu imposto.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2021
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Agente Administrativo - 2021
Conforme o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA.
A
É obrigatório aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.
B
É facultativo aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
C
Contribuições de melhoria não podem ser consideradas como tributos.
D
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
“No Direito Tributário, sabe-se que a natureza jurídica específica do tributo é determinada ______________________”.
Assinale a alternativa que apresente o correto complemento da lacuna acima.
A
pela destinação legal do produto da sua arrecadação
B
pela sua denominação
C
pelo fato gerador da respectiva obrigação
D
pelas características formais adotadas pela lei
Analise as afirmativas a seguir:
I. O poder de polícia é a atividade da Administração Pública que autoriza uma entidade privada a regular a prática de um ato ou a abstenção de um fato em razão de um interesse particular concernente à segurança, à higiene ou à ordem.
II. A expressão “legislação tributária” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e as relações jurídicas a eles pertinentes.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
O Programa de Educação Fiscal tem caráter de permanência após sua implantação em cada unidade federativa, o que significa que está vinculado a campanhas e mandatos eletivos de governadores.
C
Certo
E
Errado
Trata-se de toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. O período anterior refere-se corretamente a:
A
Impostos, que poderão ser tributos, taxas ou contribuição de melhoria.
B
Taxas, que poderão ser contribuição de melhoria, tributos ou impostos.
C
Tributos, que poderão ser impostos, taxas ou contribuição de melhoria.
D
Contribuição de melhoria, que poderão ser tributos, impostos ou taxas.
E
Contribuição de melhoria, que poderão ser impostos ou taxas, apenas.
A base de cálculo dos tributos do sistema tributário nacional:
A
Diz respeito unicamente aos impostos, como disposto na Constituição Federal.
B
É elemento importante do aspecto valorativo da regra de incidência tributária e, no que diz respeito às taxas, não poderá ter base de cálculo própria de impostos.
C
Diz respeito unicamente às taxas, como diz o Código Tributário Nacional.
D
Diz respeito unicamente aos impostos e às contribuições sociais, nos termos dos seus regulamentos.
E
É elemento estranho à regra-matriz de incidência tributária.
Em consonância com o Código Tributário Nacional, disposto pela Lei nº 5.172 de 1966, é CORRETO afirmar que tributos são:
A
Impostos, apenas.
B
Taxas e contribuição de melhoria, apenas.
C
Taxas e impostos, apenas.
D
Impostos, taxas e contribuição de melhoria.
Leia o trecho a seguir, extraído do Código Tributário Nacional e assinale ao que segue:
''Os prazos fixados nesta Lei ou legislação tributária serão contínuos, _________________________."
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho.
A
Incluindo-se na sua contagem o dia de início e excluindo-se o de vencimento.
B
Excluindo-se na sua contagem o dia de início e excluindo-se o de vencimento.
C
Incluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento.
D
Excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento.
Com base no Código Tributário Nacional, está correta a definição legal de tributo:
A
toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
B
todos os impostos, taxas, contribuições, preços públicos e congêneres, cobrados por meio de atividade administrativa plenamente vinculada.
C
obrigação financeira decorrente de fato gerador previsto em lei, por meio da qual o estado se financia de modo vinculado, atendidos os princípios da anterioridade e irretroatividade.
D
prestação pecuniária não compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato lícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
E
obrigação financeira decorrente de fato gerador previsto em lei, por meio da qual o estado se financia de modo discricionário, atendidos os princípios da anterioridade, irretroatividade e capacidade contributiva.
Para que possa ser enquadrada na definição de tributo estabelecida no Código Tributário Nacional, uma prestação pecuniária deve, entre outras características,
A
ser discricionária.
B
ter caráter punitivo.
C
ter seletividade.
D
ter caráter sancionador.
E
ser de cobrança compulsória.
Leia o texto 'CTN - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL' e, em seguida, analise as afirmativas abaixo:
I. O texto afirma que a aplicabilidade atual do Código Tributário Nacional, sob a égide da Constituição de 1988, decorre do fenômeno, da teoria e do princípio da recepção (conforme previsto no artigo 34, §5, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988).
II. Através do princípio da recepção, todas as normas jurídicas em vigência anteriores a um ordenamento constitucional e que não entrem em conflito com este último, são absorvidas pelo sistema jurídico, permanecendo em vigor, como se pode perceber a partir da análise dos dados e informações do texto.
III. De acordo com as informações do texto, pode-se concluir que o Código Tributário Nacional dispõe sobre a extensão, o alcance, os limites, os direitos e os deveres dos contribuintes, a atuação dos agentes fiscalizadores e sobre demais normas tributárias.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Apenas uma afirmativa está correta.
C
Apenas duas afirmativas estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
Analise as assertivas que seguem:
I - O Código Tributário Nacional tem força de Lei Complementar desde 15 de março de 1967.
II - Competência Tributária é o poder constitucionalmente atribuído de editar leis que instituam tributos.
III - Em sentido estrito, a competência tributária é política.
Assinale a alternativa correta:
A
Todas as assertivas são verdadeiras
B
apenas I e II são verdadeiras.
C
Apenas II e III são verdadeiras.
D
apenas I e III são verdadeiras.
Sobre as noções fundamentais ao Direito tributário é falso:
A
Fiscalidade, a situação onde os tributos têm como função principal arrecadar. Sempre que o Estado faz uso desta função ele visa obter dinheiro nos cofres públicos para cumprir com os seus deveres legais, contratuais, constitucionais.
B
Um tributo é parafiscal, quando é direcionado para abastecer os recursos financeiros de entidades com atribuições específicas. Ou seja, quando o dinheiro arrecadado recai para entidades diversas do Estado. Sendo assim, conclui-se que a parafiscalidade ocorre quando não se pode atender as necessidades da coletividade dentro dos quadros tradicionalmente aceitos.
C
Função desempenhada pelos indivíduos no âmbito privado é a função extrafiscal. Esta ocorre quando a ação pessoal busca, mediante a concessão de benefícios fiscais, induzir determinado comportamento de outros indivíduos.
D
Extrafiscalidade é o emprego dos meios tributários para fins não fiscais, mas ordinatórios.
Segundo o Código Tributário Nacional, art. 2º, o sistema tributário nacional é regido:
I- Pelo disposto na Emenda Constitucional n. 18, de 1º de dezembro de 1965;
II- Em leis complementares;
III- Em resoluções do Presidente da República;
IV- Nos limites das respectivas competências, em leis federais, nas Constituições, em leis estaduais, e em leis municipais.
Acerca disso, é correto afirmar:
A
Apenas a afirmativa I está incorreta.
B
Apenas a afirmativa III está incorreta.
C
Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
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