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Conforme o Código Tributário Nacional, assinale a...
Ano:
2021
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Agente Administrativo - 2021
Conforme o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA.
A
É obrigatório aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.
B
É facultativo aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
C
Contribuições de melhoria não podem ser consideradas como tributos.
D
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.