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Define-se como tributo a prestação pecuniária compulsória...
Define-se como tributo a prestação pecuniária compulsória que não constitua sanção de ato ilícito. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.
A
O pedágio cobrado pela efetiva utilização de rodovia conservada pelo Poder Público, por possuir natureza jurídica de taxa, tem sua constituição sujeita ao princípio da legalidade estrita.
B
Incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público.
C
Na esteira do entendimento do Supremo Tribunal Federal, as contribuições destinadas às instituições do denominado Sistema "S" têm natureza jurídica de contribuições de intervenção no domínio econômico e não necessita de edição de lei complementar para ser instituída.
D
É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre as operações de arrendamento mercantil, também conhecidas como leasing financeiro.
E
Viola o art. 145, II, da Constituição Federal, taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis.