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De acordo com o Art. 3 da Lei nº 5.172/1966, “Art. 3 –...
De acordo com o Art. 3 da Lei nº 5.172/1966, “Art. 3 – Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada” (BRASIL, 1966), assinale a alternativa INCORRETA.
A
Taxas, contribuições de melhorias e impostos são os tipos de tributos.
B
A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador.
C
As taxas são tributos cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica.
D
As taxas não podem ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a impostos.
E
As contribuições de melhoria são cobradas para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária.