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Questões de Concurso sobre Quanto à Finalidade (Tributos Fiscais / Tributos Extrafiscais / Tributos Parafiscais)
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Quando o tributo está relacionado com a descentralização da atividade pública, sendo instituído para o fim de dotar de recursos determinadas entidades, encarregadas pelo Estado de atender necessidades sociais específicas, referido tributo terá por característica a
A
fiscalidade.
B
extrafiscalidade.
C
parafiscalidade.
D
seletividade.
E
essencialidade.
Seu objetivo é a arrecadação de recursos para o custeio de atividade que, em princípio, não integra funções próprias do estado, mas este as desenvolve através de entidades especificas. Assim, defini-se a:
A
parafiscalidade.
B
fiscalidade.
C
multifiscalidade.
D
Extrafiscalidade.
Julgue o item que se segue acerca da Classificação doutrinária dos tributos. A alternativa que define o tributo Extrafiscal é a seguinte:
A
É todo o tributo que depende de uma contraprestação do Estado / O Estado faz algo e você paga.
B
É a lei que criou o tributo vinculou o produto / resultado de sua arrecadação para um gasto específico.
C
É o tributo que não depende de uma ação / atuação do Estado.
D
É o tributo mais preocupado em arrecadar.
E
É o tributo mais preocupado em regular o mercado e/ou as relações sociais.
Ano:
2019
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Fiscal da Fazenda - 2019
É o tipo de tributo, quando é direcionado para abastecer os recursos financeiros de entidades com atribuições específicas. Ou seja, quando o dinheiro arrecadado recai para entidades diversas do Estado. Ocorre quando não se pode atender as necessidades da coletividade dentro dos quadros tradicionalmente aceitos:
A
Tributo Parafiscal.
B
Tributo Fiscal.
C
Tributo Extrafiscal.
D
Tributo Sociofiscal.
Assinale a alternativa no qual a afirmação não se refere aos tributos extrafiscais:
A
O imposto cobrado na venda de cigarros é um exemplo do tributo extrafiscal com vistas a desestimular o seu consumo.
B
Um exemplo é o da contribuição social para a seguridade previdenciária, em que o sujeito ativo, a autarquia – INSS - é gestora do orçamento veiculado Constituição Federal.
C
Dentro do imposto de renda, que é um tributo fiscal, a parte relativa à dedução de alíquota para a educação constitui um tributo extrafiscal que visa ao incentivo social da educação.
D
A extrafiscalidade desenvolve-se não só por meio das imposições tributárias que vão desestimular certas atividades do setor privado, como por meio de isenções, imunidades e incentivos que vão, pelo contrário, estimulá-las caso sejam de interesse público.
Não é considerado um imposto extrafiscal:
A
Imposto sobre a Importação
B
Imposto sobre serviços
C
Imposto sobre produtos industrializados
D
Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguros
E
Imposto sobre a exportação
É um exemplo de Tributo Parafiscal:
A
Os Impostos sobre a Importação.
B
As Contribuições de Melhoria.
C
A Anuidade para o Conselho Regional de Contabilidade.
D
O Sistema Unificado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte.
A receita tributária é, nos países capitalistas, a maior fonte de receita que o Estado tem para movimentar a sua atividade financeira. Quanto à finalidade, assinale a alternativa que refere-se corretamente à função fiscal do tributo:
A
Possui objetivo principal é a interferência no domínio econômico, para buscar um efeito diverso da simples arrecadação de recursos financeiros.
B
Tem por objetivo disciplinar, favorecer ou desestimular os contribuintes a realizar determinadas ações, por considera-las convenientes ou nocivas ao interesse público.
C
Destinam-se a sustentar atividades que, a princípio, não seriam do Estado, mas que este desenvolve por meio de entidades específicas.
D
Seu principal objetivo é a arrecadação de recursos financeiros para o Estado.
Para o tributarista Paulo de Barros Carvalho “vezes sem conta a compostura da legislação de um tributo vem pontilhada de inequívocas providências no sentido de prestigiar certas situações, tidas como social, política ou economicamente valiosas, às quais o legislador dispensa tratamento mais confortável ou menos gravoso”. A essa maneira de manejar elementos jurídicos usados na configuração dos tributos, quando se perseguem objetivos alheios aos meramente arrecadatórios, dá-se o nome de:
A
Sancionatória.
B
Fiscalidade.
C
Parafiscalidade.
D
Extrafiscalidade.
Um aumento da alíquota do imposto de importação a fim de proteger o mercado nacional da concorrência de produtos estrangeiros e um aumento da alíquota do imposto de renda em função da capacidade econômica do contribuinte apresentam, respectivamente, a finalidade:
A
Parafiscal e extrafiscal.
B
Fiscal e fiscal.
C
Fiscal e extrafiscal.
D
Extrafiscal e fiscal.
A extrafiscalidade pode ser conceituada como
A
a possibilidade de delegação da capacidade tributária ativa e da aptidão de exigir e arrecadar tributo, desde que o faça por lei, a outra pessoa de direito público ou privado que preste serviços públicos.
B
o mecanismo pelo qual a pessoa política, por meio de lei, transfere sua capacidade ativa a outra pessoa de direito público, como as autarquias.
C
a atividade que se expressa na atuação estatal de exigência de tributos com o objetivo exclusivo de arrecadação, e a geração de receitas, operando-se em desvio de finalidade.
D
o emprego de instrumentos tributários para o alcance das finalidades não arrecadatórias, mas incentivadoras ou inibidoras de comportamentos, com vista à realização de valores constitucionalmente relevantes.
Em matéria de “guerra fiscal”, é correto afirmar que:
A
é constitucional lei específica que outorga isenção heterônoma;
B
é inconstitucional lei específica que outorga remissão ou anistia em caráter geral, mesmo calcada em Convênio Interestadual;
C
é limitado pela Constituição o poder de exoneração fiscal do Estado-Membro e do Distrito Federal, quando exige Convênio Intergovernamental para tanto;
D
é constitucional lei específica que outorga anistia de multa e juros, mas exige integralmente o tributo;
E
é constitucional legislação tributária que outorga isenção na venda de aparelhos para portadores de deficiência auditiva, visual e mental.
Assinale a opção correta:
A
Denomina-se capacidade tributária ativa a aptidão do Estado para instituir tributos, que é indelegável.
B
Para acabar com eventual “guerra fiscal”, a União Federal pode, mediante lei complementar, permitir que os Estados estabeleçam diferença de tratamento tributário em razão da procedência ou destino de bens e serviços.
C
As chamadas contribuições parafiscais podem ser, em regra, instituídas por lei ordinária.
D
Denomina-se salvaguarda tributária a situação na qual o sujeito detentor da competência tributária não é o mesmo sujeito que foi investido da capacidade ativa tributária.
E
As contribuições especiais são aquelas que têm função regulatória de mercado e nelas o ente que instituiu o tributo é o destinatário dos recursos arrecadados.
Os tributos podem igualmente ser utilizados pelo Estado como instrumento de parafiscalidade ou extrafiscalidade, ou seja, tanto como uma forma de intervenção na economia, como um elemento chave na aplicação das políticas sociais e de redistribuição. A este título, Machado afirma que “no mundo moderno (...) o tributo é largamente utilizado com o objetivo de interferir na economia privada, estimulando atividades, setores econômicos ou regiões, desestimulando o consumo de certos bens e produzindo, finalmente, os efeitos mais diversos na economia”. O mesmo autor elucida a diferença entre os objetivos que o tributo pode assumir. Segundo ele, quanto ao seu objetivo, o tributo pode ser: Fiscal, Extrafiscal, Parafiscal.
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Considerando o exposto relacione as colunas:
1. Fiscal.
2. Extrafiscal.
3. Parafiscal.
( ) quando seu objetivo principal é a interferência no domínio econômico, buscando um efeito diverso da simples arrecadação de recursos financeiros.
( ) quando o seu objetivo é a arrecadação de recursos para o custeio de atividades que, em princípio, não integram funções próprias do Estado, mas este as desenvolve através de entidades específicas.
( ) quando seu principal objetivo é a arrecadação de recursos financeiros para o Estado.
A sequência correta encontrada é:
A
2-3-1.
B
2-1-3.
C
3-2-1.
D
3-1-2.
E
1-3-2.
Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:
A
Tributos extrafiscais não são instituídos com função arrecadatória, mas para que o Estado cumpra a função de controle da economia.
B
No que se refere às espécies de tributos, o Sistema Tributário Nacional está estruturado de forma a permitir ao Estado a cobrança de: impostos; taxas; contribuições de melhoria e contribuições especiais.
C
Tributos fiscais: possuem função meramente arrecadatória, visando ao financiamento das atividades do Estado para garantir o aporte de recursos necessários ao exercício de suas atividades.
D
Tributos parafiscais possuem função meramente arrecadatória; contudo, a receita arrecadada destina-se ao cumprimento de funções paralelas às funções típicas do Estado.
E
Os tributos não podem ser criados e utilizados com funções não arrecadatórias, sobretudo de intervenção na economia.
Ano:
2016
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Fiscal de Tributos - 2016
Fiscalidade e extra fiscalidade são classificações:
A
Das funções dos tributos.
B
Das espécies dos tributos.
C
Da origem dos tributos.
D
Da relação entre os tributos.
A base do Direito Tributário é o Tributo, que é assim definido: É toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela possa se exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada (CTN, art. 3º). Em relação às funções do Tributo, analise os itens abaixo:
I. Fiscal, quando seu principal objetivo é a arrecadação de recursos financeiros para o Estado.
II. Extrafiscal, quando seu objetivo principal é a interferência do domínio econômico, buscando um efeito diverso da simples arrecadação de recursos financeiros.
III. Parafiscal, quando seu objetivo é a arrecadação de recursos para o custeio de atividades que, em princípio, não integram funções próprias do Estado, mas este as desenvolve através de entidades específicas.
IV. Os impostos parafiscais são também conhecidos como impostos estratégicos, porque influenciam a estabilidade econômico-financeira do Estado. Diante da relevância que assumem, podem ter suas alíquotas alteradas mediante Decreto Executivo (ou Presidencial).
Analisados os itens, é correto afirmar que:
A
Apenas o item I está incorreto.
B
Apenas o item II está incorreto.
C
Apenas o tem III está Incorreto.
D
Apenas o item IV está incorreto.
Considerando as funções do tributo, considera-se na concepção de tributo com finalidade extrafiscal a
A
seletividade de alíquotas do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana – IPTU em razão do uso do imóvel ser
comercial ou residencial.
B
progressividade de alíquotas do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana − IPTU em razão do valor venal do imóvel.
C
progressividade de alíquotas do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF em razão da renda e dos proventos auferidos no
ano-base.
D
aplicação de alíquota interestadual para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS nas operações e
prestações que destinem serviços a consumidor final.
E
aplicação de alíquotas diferenciadas para o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA em razão do
tipo de combustível.
A extrafiscalidade característica do Imposto de Importação é destacada por
A
ser exclusivamente arrecadatório.
B
depender de lei específica para que seja alterada sua alíquota.
C
ser o mesmo para todas as importações.
D
ser alterado pelos executivos estaduais.
E
atuar como instrumento de intervenção estatal no comércio exterior.
Os tributos podem igualmente ser utilizados pelo Estado como instrumento de fiscal, parafiscal ou extrafiscal, ou seja, tanto como uma forma de intervenção na economia, como um elemento chave na aplicação das políticas sociais e de redistribuição.
Elucidando a diferença entre os objetivos que o tributo pode assumir, o tributo pode ser:
a) __________________, quando o seu objetivo é a arrecadação de recursos para o custeio de atividades que, em princípio, não integram funções próprias do Estado, mas este as desenvolve através de entidades específicas.
b) __________________, quando seu principal objetivo é a arrecadação de recursos financeiros para o Estado.
c) __________________, quando seu objetivo principal é a interferência no domínio econômico, buscando um efeito diverso da simples arrecadação de recursos financeiros
Sendo assim, a sequência correta dos devidos conceitos será:
A
(a) Fiscal; (b) Parafiscal e (c) Extrafiscal.
B
(a) Extrafiscal; (b) Parafiscal e (c) Fiscal.
C
(a) Fiscal; (b) Extrafiscal e (c) Parafiscal.
D
(a) Parafiscal; (b) Fiscal e (c) Extrafiscal.
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