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Questões de Concurso sobre Quanto à Finalidade (Tributos Fiscais / Tributos Extrafiscais / Tributos Parafiscais)
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Sobre a parafiscalidade, analisar a sentença abaixo:
A parafiscalidade transfere a competência para a instituição de tributo, e não somente delega temporariamente a capacidade para sua arrecadação (1ª parte). Tributos parafiscais são aqueles arrecadados por meio de parafiscalidade. Alguns são intrinsecamente parafiscais, como as anuidades profissionais pagas aos Conselhos de Classe e as contribuições sindicais, na medida em que sua cobrança sempre ocorre por meio de delegação da capacidade tributária ativa (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.
Um novo governo assume e pretende criar três novos impostos, em razão de promessas feitas em campanha: um imposto sobre planos de saúde, visando arrecadar fundos para direcioná-los a hospitais beneficentes; um imposto sobre heranças, para financiar o programa de renda mínima que pretende introduzir e o imposto sobre produtos que tem comprovadamente substâncias cancerígenas, visando reduzir o consumo desses bens. A natureza desses impostos é, respectivamente:
A
extrafiscal, parafiscal e fiscal.
B
parafiscal, extrafiscal e fiscal.
C
parafiscal, fiscal e extrafiscal.
D
extrafiscal, fiscal e parafiscal.
E
fiscal, extrafiscal e parafiscal.
Considere as seguintes afirmações acerca da classificação de tributos quanto à finalidade e quanto à vinculação a atividade estatal, e assinale a alternativa CORRETA:
A
Tributos extrafiscais, como o IPI, são vinculados e utilizados para intervenções diretas na economia por meio da manipulação de suas alíquotas.
B
Tributos não vinculados, como as taxas, têm como finalidade o financiamento de serviços públicos singulares, conhecidos como uti singuli.
C
As contribuições para o SESI, SENAC, SEBRAE, CRC, CREA são consideradas tributos fiscais, pois servem para financiar as atividades gerais do Estado.
D
Tributos fiscais, como o ISS, ICMS e IR, visam abastecer os cofres públicos sem uma destinação específica previamente definida.
Observar os pilares ESG é uma preocupação crescente no mundo corporativo e que significa uma atenção maior aos aspectos ambientais, sociais e de governança de uma empresa. A legislação tributária pode ser usada como indutora de comportamentos ESG, como, por exemplo, nos casos de Unidades da Federação que preveem alíquota zero de ICMS para a importação de componentes de geração de energia eólica.
Essa possibilidade de utilização dos tributos com finalidades diversas da arrecadatória é denominada
A
substituição tributária
B
extrafiscalidade
C
retenção na fonte
D
princípio do “non olet”
E
operador econômico autorizado
Lei federal instituidora do Conselho Federal de certa profissão regulamentada estatuiu que a Diretoria da entidade poderia fixar o valor a ser cobrado a título de anuidades a serem pagas pelos profissionais vinculados a tal Conselho, limitado a um teto de até R$ 500,00. Também estabeleceu que a fiscalização e a arrecadação de tais anuidades seriam feitas pelos próprios funcionários deste Conselho, contratados pelo regime da CLT.
Acerca desse cenário, é correto afirmar que tal lei federal
A
violou o princípio da legalidade tributária ao conferir à Diretoria deste Conselho Profissional o poder de fixar o valor das anuidades.
B
consubstancia o fenômeno da parafiscalidade, admitido no ordenamento jurídico nacional.
C
não poderia ter atribuído a tal Conselho, que não é parte da administração tributária federal, nem a fiscalização nem a cobrança destas anuidades.
D
poderia ter atribuído a tal Conselho, apesar de não ser parte da administração tributária federal, a cobrança de tais anuidades, mas não sua fiscalização.
E
não poderia ter atribuído a funcionários de tal Conselho, regidos pela CLT, a fiscalização e cobrança destas anuidades, uma vez que não são agentes da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Dentre as opções abaixo, assinale apenas aquela que contenha tributos não vinculados e com função extrafiscal.
A
Contribuição de melhoria e taxa.
B
Imposto de importação e taxa.
C
Imposto sobre serviços e contribuição de interesse de categoria profissional.
D
Imposto sobre produtos industrializados e imposto sobre transmissão onerosa de bens imóveis.
E
Imposto de importação e imposto de exportação.
Considere a seguinte situação hipotética: Uma prefeitura municipal decide implementar uma cobrança adicional sobre o consumo de água, com o objetivo de financiar um projeto de preservação ambiental na região. A cobrança é fixa, independente da quantidade de água consumida pelo usuário, e é incluída diretamente na conta de água mensal. Com base no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) e na Constituição Federal de 1988, como essa cobrança adicional deve ser classificada?
A
Não constitui um tributo, pois não se enquadra nas categorias previstas na Legislação Tributária.
B
Taxa, já que está associada à utilização efetiva ou potencial de um serviço público específico.
C
Contribuição de Melhoria, uma vez que se destina a financiar um projeto que valoriza imóveis na região.
D
Imposto, pois é uma cobrança não vinculada a uma atividade estatal específica.
A classificação quanto à finalidade ou função divide os tributos em fiscais, extrafiscais e parafiscais. Assinale a opção INCORRETA:
A
São fiscais os tributos que visam abastecer os cofres públicos, como o ISS, ICMS e Imposto de Renda.
B
São extrafiscais os tributos para a intervenção na economia (mercado) e na ordem social.
C
São parafiscais, o imposto de importação sobre os veículos estrangeiros e o imposto sobre a produção industrial (IPI), pois aquecem a economia.
D
São tributos parafiscais os que visam a arrecadar recursos destinados a entidades terceiras, como as contribuições para o SESI, SENAC, SEBRAE, CRC, CREA etc.
E
São fiscais os Impostos sobre Serviços de Qualquer Natureza.
No direito tributário encontramos as funções do tributo de acordo com sua finalidade e natureza, podendo ser de natureza fiscal, extrafiscal e parafiscal. No que concerne à anuidade de conselhos profissionais, é correta a seguinte assertiva:
A
tem função parafiscal e de natureza de contribuição especial
B
tem função extrafiscal, uma vez que os conselhos se manterão exclusivamente desta verba e servirão para melhoria da profissão
C
tem natureza de taxa de fiscalização, com função fiscal em decorrência dos serviços prestados
D
não cabe falar em parafiscalidade das anuidades de conselhos profissionais, uma vez que são entidades autárquicas e suas taxas são meramente funcionais
Sobre tributos e suas finalidades, pode-se afirmar:
-
I. O tributo fiscal possui finalidade arrecadatória.
II. O tributo extrafiscal exerce a função regulatória de mercado.
III. O tributo parafiscal possui o propósito de fornecer receitas para entidades que atuam paralelamente ao Estado.
-
Marque a alternativa que apresenta a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
INDIQUE A ALTERNATIVA CORRETA:
A
O veículo adequado para instituição de tributos, qualquer que seja a sua natureza, é a lei ordinária.
B
A correção monetária da base de cálculo dos tributos exige a forma da lei ordinária para a sua validade.
C
A natureza fiscal do Imposto de Importação, do Imposto de Exportação, do Imposto sobre Produtos Industrializados e do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros justifica a alteração de suas alíquotas por ato do Poder Executivo.
D
A União Federal pode, por Lei Ordinária, estabelecer normas com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência.
Assinale a alternativa CORRETA sobre as contribuições parafiscais, conforme previsto em lei.
A
A sua base de cálculo incide sobre parte da folha de pagamento.
B
As contribuições parafiscais visam à obtenção de receita.
C
Essas contribuições não são obrigatórias.
D
Essas contribuições são tributos cuja arrecadação é destinada ao custeio de atividade paraestatal.
E
Elas não possuem destinação certa.
Em conformidade com MAZZA, não se pode confundir parafiscalidade com extrafiscalidade. Sobre a parafiscalidade, analisar os itens abaixo:
I. É a delegação legal da capacidade para cobrar tributos.
II. É a utilização do tributo para atingir objetivos de ordem social ou política, contemplados no ordenamento jurídico.
III. Consiste na cobrança do tributo com objetivo meramente arrecadatório.
IV. É um instrumento a serviço de objetivos extrafiscais.
Estão CORRETOS:
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens I e IV.
C
Somente os itens II e III.
D
Somente os itens II, III e IV.
E
Todos os itens.
Assinale a opção que apresenta o valor finalístico da tributação que se refere ao “fenômeno jurídico que consiste na circunstância de a lei tributária nomear sujeito ativo diverso da pessoa que a expediu, atribuindo-lhe a disponibilidade dos recursos auferidos, para o implemento de seus objetivos peculiares” (Paulo de Barros Carvalho. Curso de Direito Tributário. 30.ª ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019, p. 263).
A
fiscalidade
B
parafiscalidade
C
operacionalidade
D
extrafiscalidade
E
confisco
Assinale a alternativa que NÃO corresponde a extrafiscalidade:
A
A extrafiscalidade desenvolve-se não só por meio das imposições tributárias que vão desestimular certas atividades do setor privado, como por meio de isenções, imunidades e incentivos que vão, pelo contrário, estimulá-las caso sejam de interesse público
B
A extrafiscalidade traduz-se no conjunto de normas que, embora formalmente integrem o direito fiscal, tem por finalidade principal ou dominante a consecução de determinados resultados económicos ou sociais através da utilização do instrumento fiscal e não a obtenção de receitas para fazer frente face às despesas públicas
C
A extrafiscalidade manifesta-se através da majoração da carga tributária, com vistas a desestimular comportamentos que sejam contrários à maximização da eficácia social dos direitos fundamentais e dos princípios constitucionais.
D
A extrafiscalidade é sempre que a organização jurídica do tributo denuncie que os objetivos que presidiram sua instituição, ou que governam certos aspectos da sua estrutura, estejam voltados ao fim exclusivo de abastecer os cofres públicos, sem que outros interesses – sociais, políticos ou econômicos interfiram no direcionamento da atividade impositiva.
Os tributos fiscais são classificados de acordo com suas funções e a arrecadação de valores pra a compensação de despesas públicas. Sobre tributos fiscais, assinale a alternativa correta.
A
Imposto sobre circulação de Mercadorias e Serviços, incide sobre os proprietários de veículos, devendo ser pago anualmente.
B
Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana, incide sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação.
C
Imposto sobre a propriedade de veículos automotores, incide sobre o produto do capital ou trabalho do contribuinte ou rendimentos.
D
Imposto sobre serviços de qualquer natureza, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes.
São tributos com caráter predominantemente extrafiscal:
A
o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, o empréstimo compulsório e as contribuições sociais.
B
o imposto de importação, a contribuição de intervenção no domínio econômico e o imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
C
o imposto sobre produtos industrializados, o imposto sobre serviços de qualquer natureza e o imposto sobre a circulação de bens e serviços.
D
o imposto de exportação, o imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários e o imposto sobre vendas do varejo.
E
o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, as contribuições de intervenção no domínio econômico e os impostos extraordinários.
Uma das características do tributo quanto à sua finalidade é aquela em que o sujeito competente para instituir o tributo delega a outra pessoa jurídica de direito público a sujeição ativa do tributo (capacidade tributária), atribuindo-lhe, também, o produto da arrecadação. Essa finalidade denomina-se
A
extrafiscalidade.
B
parafiscalidade.
C
compulsoriedade.
D
fiscalidade.
E
juridicidade.
Sobre as noções fundamentais ao Direito tributário é falso:
A
Fiscalidade, a situação onde os tributos têm como função principal arrecadar. Sempre que o Estado faz uso desta função ele visa obter dinheiro nos cofres públicos para cumprir com os seus deveres legais, contratuais, constitucionais.
B
Um tributo é parafiscal, quando é direcionado para abastecer os recursos financeiros de entidades com atribuições específicas. Ou seja, quando o dinheiro arrecadado recai para entidades diversas do Estado. Sendo assim, conclui-se que a parafiscalidade ocorre quando não se pode atender as necessidades da coletividade dentro dos quadros tradicionalmente aceitos.
C
Função desempenhada pelos indivíduos no âmbito privado é a função extrafiscal. Esta ocorre quando a ação pessoal busca, mediante a concessão de benefícios fiscais, induzir determinado comportamento de outros indivíduos.
D
Extrafiscalidade é o emprego dos meios tributários para fins não fiscais, mas ordinatórios.
Em relação aos tributos, leia o apresentado a seguir e identifique a sequência correta:
I. IPTU – Sujeito ativo: compete aos Municípios instituir imposto sobre propriedade predial e territorial urbana. Sujeito passivo: abrange aquele que detém qualquer direito de gozo, relativamente ao bem imóvel, seja pleno ou limitado.
II. ISS – a tributação fixa refere-se a um único valor pago periodicamente pelos profissionais liberais, que executam serviços pessoais e a tributação proporcional, por sua vez, está adstrita à aplicação de uma alíquota sobre o movimento econômico das empresas que prestam serviços.
III. ITBI – a base de cálculo é o valor venal dos bens móveis transmitidos ou direitos reais cedidos; é o valor do mercado, sendo necessário verificar antes o preço de venda constante da escritura; será o preço de venda, à vista, em condições normais de mercado.
IV. Parafiscalidade é quando o tributo é utilizado como meio de incentivo ou desincentivo às ações do contribuinte, intervindo na sociedade e economia. Extrafiscalidade é quando os tributos visam o funcionamento de atividades de entidades diversas daquelas que o instituíram.
A sequência correta é:
A
Apenas as assertivas III e IV estão incorretas.
B
Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
C
Apenas a assertiva III está correta.
D
Apenas as assertivas I e II estão incorretas.
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