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Em matéria de “guerra fiscal”, é correto afirmar que:
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Q1821704
Direito Tributário
Quanto à Finalidade (Tributos Fiscais / Tributos Extrafiscais / Tributos Parafiscais)
Teclas de Atalhos
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Em matéria de “guerra fiscal”, é correto afirmar que:
A
é constitucional lei específica que outorga isenção heterônoma;
B
é inconstitucional lei específica que outorga remissão ou anistia em caráter geral, mesmo calcada em Convênio Interestadual;
C
é limitado pela Constituição o poder de exoneração fiscal do Estado-Membro e do Distrito Federal, quando exige Convênio Intergovernamental para tanto;
D
é constitucional lei específica que outorga anistia de multa e juros, mas exige integralmente o tributo;
E
é constitucional legislação tributária que outorga isenção na venda de aparelhos para portadores de deficiência auditiva, visual e mental.