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Questões de Concurso sobre Imposto de Importação - II
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Assinale abaixo a alternativa correta.
A
Se inclui no "drawback" a importação de insumos voltados à exportação sem o pagamento do Imposto de Importação.
B
O sistema do simples é um programa de âmbito federal e que já vincula atualmente, na forma da legislação vigente, a participação de contribuintes, Estados, Distrito Federal e Municípios.
C
Segundo o STJ, o imposto de renda incide, de pronto, sobre o lucro líquido de empresa constituída sob a forma de sociedade por cotas, porquanto a disponibilidade econômica ou jurídica da renda pelo sócio cotista independe da expressa manifestação de todos os associados a respeito da aplicação dos lucros, conforme determina seu contrato social
D
O Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) incide no caso de saques em cadernetas de poupança, operações de "factoring" e transmissão ou resgate de título representativo de ouro.
E
Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, o IPI não incide sobre a importação de mercadorias estrangeiras, especialmente, as oriundas da China, sendo esta imunidade destinada a proteger o mercado interno brasileiro, especialmente, o produtor industrial brasileiro.
O princípio da não-cumulatividade, em relação ao Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), significa que o
A
contribuinte poderá descontar, do valor devido em
cada operação de circulação de mercadorias, o
montante do tributo cobrado em operações
anteriores.
B
Fisco não poderá exigir, cumulativamente com o IPI,
qualquer outro tributo em tese incidente sobre a
mesma operação.
C
contribuinte tem o direito à redução progressiva do
montante a recolher a título de IPI, conforme o
número de operações realizadas desde o início de
suas atividades.
D
Fisco deverá excluir o ICMS ou o ISS da base de
cálculo do IPI, sempre que qualquer daqueles dois
tributos for exigido concomitantemente com este.
E
contribuinte tem o direito à redução progressiva da
alíquota do IPI, conforme o número de operações
realizadas em determinado espaço de tempo.
O Imposto sobre a Importação, de competência da União, tem como fato gerador a entrada de produtos estrangeiros no território nacional e a base de cálculo do imposto é:
A
quando a alíquota seja específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária; quando a alíquota seja ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no País; quando se trate de produto apreendido ou abandonado, levado a leilão, o preço da arrematação.
B
quando a alíquota seja específica, a unidade de medida adotada pela lei complementar; quando a alíquota seja ad valorem, o preço que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência; quando se trate de produto apreendido ou abandonado, levado a leilão, o preço da arrematação.
C
quando a alíquota seja inespecífica, a unidade de preço adotada pela lei ordinária; quando a alíquota seja ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no País; quando se trate de produto apreendido ou abandonado, levado a leilão, o preço da adjudicação.
D
quando a alíquota seja específica, a unidade de medida adotada pela lei complementar; quando a alíquota seja ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no País; quando se trate de produto apreendido ou abandonado, levado a leilão, o preço da remissão.
E
quando a alíquota seja específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária; quando a alíquota seja ad corpus, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no País; quando se trate de produto apreendido ou abandonado, levado a leilão, o preço da adjudicação ou da remissão.
De acordo com a doutrina, classifica-se como "tributo do tipo não-vinculado" o que tem por fato gerador uma situação que independe de qualquer atividade do Estado específica relativa ao contribuinte. Assim, assinale a alternativa que contém um tipo de tributo não vinculado.
A
Taxa de Incêndio
B
Taxa de Fiscalização
C
Imposto sobre a Importação
D
Contribuição de Melhorias
E
Taxa de Limpeza Pública
Através de decreto do Presidente da República é possível, dentro dos limites legais e sem obediência aos princípios da anterioridade e da noventena a majoração de alíquotas do imposto
a
de importação e imposto de renda.
b
de exportação e imposto sobre a propriedade territorial
rural.
c
sobre produtos industrializados e imposto sobre operações de crédito.
d
sobre produtos industrializados e imposto de renda.
e
sobre operações de crédito e imposto de importação.
No âmbito do Direito Tributário, é incorreto afirmar:
A
O imposto de importação tem como fato gerador a entrada de produtos
estrangeiros no território nacional, bastando, para tanto, que o navio esteja
atracado no porto, ainda que de passagem pelo País.
B
A dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção relativa de certeza e
liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.
C
Tem os mesmos efeitos de certidão negativa a certidão positiva que indique a
exigência de crédito vincendo, ou sob execução garantida por penhora, ou com a
exigibilidade suspensa.
D
O imposto sobre produtos industrializados é um imposto seletivo, em função da
essencialidade do produto, e não incidirá sobre produtos industrializados
destinados ao exterior.
Avalie o acerto das afirmações adiante e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a opção correta.
( ) A base de cálculo do imposto sobre a importação de produtos estrangeiros, quando a alíquota seja específica, é o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no País.
( ) É facultado ao Poder Executivo, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto sobre a importação de produtos estrangeiros.
( ) A posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município, não constitui fato gerador do imposto sobre propriedade territorial rural.
A
F, V, F
B
F, F, V
C
F, F, F
D
V, F, V
E
V, V, F
Não haverá incidência do Imposto de Importação nas seguintes situações, exceto:
A
devolução de dois aparelhos de ultrasonografia nacionalizados, por motivo de defeito técnico e que retornaram ao País para substituição.
B
retorno ao País de veículo de fabricação nacional, adquirido no mercado interno, por empresa nacional de engenharia e exportado para execução de obra contratada no exterior.
C
retorno ao Brasil de peças de artesanato, sob a alegação de que não correspondia à amostra apresentada ao importador estrangeiro pelo representante da cooperativa de artesãos
D
retorno ao País de produtos nacionais, enviados em consignação e não vendidos, imediatamente após o término do prazo autorizado.
E
redestinação ou devolução para o exterior de mercadoria estrangeira, corretamente descrita e cujo erro de expedição foi comprovado.
No Brasil, a importação de bens via remessa postal ou encomenda aérea internacional, inclusive para a remessa de compras realizadas via internet, faz-se por meio de Regime de Tributação Simplificada. A respeito desse regime e dos bens importados com base nesse estatuto legal, é correto afirmar:
A
toda mercadoria submetida a despacho de importação está sujeita ao controle do correspondente valor aduaneiro, o qual se faz simultânea e exclusivamente pelos órgãos ligados à Agência Nacional de Vigilância Sanitária e à Secretaria da Receita Federal
B
no caso de mercadoria selecionada para controle do correspondente valor aduaneiro declarado, o importador não precisa apresentar declaração de valor aduaneiro, bastando, como documento comprobatório da posse do bem, o recibo da compra efetuada.
C
o controle do valor aduaneiro declarado abrange todos os bens importados, sendo que, na ocorrência de discrepância entre o valor declarado e o valor de referência da Receita Federal, prevalece aquele
D
softwares pagam 60%(sessenta por cento) sobre o meio físico, somente se o valor do meio físico vier discriminado separadamente na Nota Fiscal. Caso o valor do meio físico não seja discriminado na Nota Fiscal, o pagamento do imposto recairá sobre o valor total da remessa.
E
Na hipótese de utilização dos correios, para bens de até US$ 50.00 (cinqüenta dólares americanos), o imposto será pago no momento da retirada do bem, na agência dos correios, mediante as formalidades aduaneiras de praxe.
Ano:
2002
A Cia Alvorada importou dos Estados Unidos um maquinário para sua fábrica com um prazo de pagamento de 30 dias. A Cia utilizou-se de um despachante aduaneiro para agilizar o processo. A combinação de gastos ocorridos nesta transação que pode compor o valor de custo pelo qual este bem será registrado no Ativo Fixo da Cia Alvorada é:
A
ICMS, honorários do despachante aduaneiro, IPI;
B
fretes rodoviários, ICMS, seguro;
C
IPI, variação cambial passiva da fatura em US$ do fornecedor estrangeiro, imposto de importação;
D
taxas portuárias, ICMS, seguro;
E
imposto de importação, taxas portuárias, honorários do despachante aduaneiro.
É correto o seguinte asserto:
A
No que se refere ao imposto de importação, a legislação brasileira, devido ao princípio da nação mais favorecida, determina que todo tratamento aduaneiro decorrente de ato internacional aplica-se a mercadorias originárias de qualquer exportador e não apenas a do país beneficiário.
B
Compete à autoridade monetária, em especial ao Banco Central do Brasil, a administração do IOF, incluídas as atividades de arrecadação, tributação e fiscalização.
C
O imposto sobre operações financeiras (IOF) incide sobre operações de crédito realizadas por comerciantes (crédito direto ao consumidor) quando os direitos creditórios não tenham sido alienados.
D
Quando se tratar de mercadoria despachada para consumo, a norma legal considera como ocorrido o fato gerador do imposto de importação não na data do ingresso nas águas territoriais brasileiras, mas na do registro, na repartição aduaneira, da declaração de importação.
E
O fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) ocorre em cada exercício ao completar-se um ano civil em que o contribuinte esteja vinculado ao imóvel.
O regime de admissão temporária implica
A
a reexportação da mercadoria com isenção dos impostos que incidem sobre as exportações.
B
a internalização da mercadoria no território aduaneiro para consumo interno, sem o recolhimento dos tributos que incidem sobre as importações.
C
a suspensão dos tributos que incidem sobre a importação, desde que o bem importado permaneça no território aduaneiro por tempo determinado e seja, ao final do mesmo, remetido ao exterior sem sofrer modificações que lhe confiram nova individualidade.
D
o transporte de um bem importado, sob controle aduaneiro, de um ponto a outro do território aduaneiro para internalização em caráter definitivo.
E
a importação de mercadoria com isenção de impostos objetivando a reposição de estoques.
O Imposto sobre Importação de Produtos Estrangeiros
A
sujeita-se, sem exceções, ao princípio da estrita legalidade
B
pode ter suas alíquotas e bases de cálculo alteradas pelo Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei
C
tem fato gerador instantâneo
D
não é abrangido pelo princípio da irretroatividade da lei tributária
E
não admite a inclusão de animais vivos em seu campo de incidência
Gerar simulado