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O Imposto sobre Importação de Produtos Estrangeiros
O Imposto sobre Importação de Produtos Estrangeiros
A
sujeita-se, sem exceções, ao princípio da estrita legalidade
B
pode ter suas alíquotas e bases de cálculo alteradas pelo Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei
C
tem fato gerador instantâneo
D
não é abrangido pelo princípio da irretroatividade da lei tributária
E
não admite a inclusão de animais vivos em seu campo de incidência