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Questões de Concurso sobre Fato Gerador
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Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Sobre imposto é correto inferir:
A
Na importação, quando se trata de produto apreendido ou abandonado, a base de cálculo do imposto é a unidade de medida adotada pela lei tributária.
B
Na exportação, quando a alíquota for específica, a base de cálculo do imposto é o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da exportação, em uma venda em condições de livre concorrência.
C
O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional.
D
O contribuinte do imposto sobre a importação é o exportador ou quem a lei a ele equiparar.
Tendo em vista o Imposto de Importação, leia as opções abaixo:
I - O imposto sobre a importação de produtos estrangeiros, previsto no art. 153, I, da CF, é tributo de função marcantemente extrafiscal;
II - O mero ingresso físico do produto estrangeiro no território brasileiro (entrada real) garante a ocorrência do fato gerador do imposto de importação;
III - A base de cálculo do imposto de importação é quando a alíquota seja específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária;
IV - O arrematante de produtos apreendidos ou abandonados não é considerado contribuinte do imposto de importação;
Estão corretas as alternativas:
A
I, apenas;
B
II e IV;
C
III, apenas;
D
I e III;
E
IV, apenas.
Sobre os casos em que não produzirá efeitos a retificação de Escrituração Fiscal Digital (EFD), analisar os itens.
I. De período de apuração que tenha sido submetido ou esteja sob ação fiscal.
II. Cujo débito constante da EFD objeto da retificação tenha sido enviado para inscrição em Dívida Ativa, nos casos em que importe alteração desse débito.
III. Transmitida em desacordo com as disposições na cláusula de retificação.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas no item I.
B
Apenas no item II.
C
Apenas nos itens I e III.
D
Em todos os itens.
A empresa “Techies” promoveu a importação de bens provenientes do exterior, com o objetivo de testá-los para possível revenda futura no mercado brasileiro.
Considerando essa situação hipotética, analise as assertivas a seguir no que se refere ao cálculo do imposto de importação.
I. Tendo em vista que as mercadorias foram acondicionadas num contêiner e despachadas para consumo no Brasil, considera-se ocorrido o fato gerador na data do desembaraço aduaneiro.
II. Caso os produtos tenham ingressado no Brasil no regime de admissão temporária, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro da respectiva declaração.
III. Na hipótese de os bens terem ingressado no Brasil no regime de remessa postal internacional, considera-se ocorrido o fato gerador na data do lançamento.
Está correto o que se afirma em
A
II, apenas.
B
III, apenas.
C
I, II e III.
D
I e III, apenas.
E
II e III, apenas.
Em consonância com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA:
(Fonte:https://www.planalto.gov.br/ccivil_ 03/leis/l5172compilado.htm.)
A
O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional.
B
A base de cálculo do imposto é, quanto às operações relativas a títulos e valores mobiliários, na emissão, o preço.
C
A base de cálculo do imposto é, quando a alíquota seja específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária.
D
O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos.
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O Imposto sobre a importação tem como fato gerador:
A
A entrada dos produtos estrangeiros no território nacional.
B
A saída do território nacional, dos produtos nacionais para o estrangeiro.
C
A arrematação dos produtos industrializados, quando apreendidos ou levados a leilão.
D
Nenhuma das alternativas.
Sobre o Imposto de Importação, é incorreto afirmar:
A
não se considera estrangeira, para fins de incidência
do imposto, a mercadoria nacional ou nacionalizada
exportada, que retorne ao País por motivo de
modificações na sistemática de importação por parte
do país importador.
B
o imposto não incide sobre mercadoria estrangeira
destruída, sob controle aduaneiro, sem ônus para a
Fazenda Nacional, antes de desembaraçada.
C
para efeito de cálculo do imposto, considera-se
ocorrido o fato gerador no dia do lançamento do
correspondente crédito tributário, quando se tratar
de bens compreendidos no conceito de bagagem,
acompanhada ou desacompanhada.
D
para efeito de cálculo do imposto, considera-se ocorrido
o fato gerador na data do registro da declaração de
importação de mercadoria constante de manifesto
ou de outras declarações de efeito equivalente, cujo
extravio ou avaria tenha sido apurado pela autoridade
aduaneira.
E
caberá restituição total ou parcial do imposto pago
indevidamente, a qual poderá ser processada de
ofício, nos casos de verificação de extravio ou de
avaria.
Conforme entendimento jurisprudencial assente no STJ, o fato
gerador do imposto sobre a importação de produtos
estrangeiros consuma-se na data do ingresso da mercadoria
importada no país, devendo, por isso, ser aplicada para o
cálculo do imposto a alíquota vigente nessa data.
C
Certo
E
Errado
O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a
A
entrada do produto no território estrangeiro
B
entrada do produto no território nacional
C
emissão de nota fiscal para venda no exterior
D
saída do produto do território estrangeiro
E
saída do produto do território nacional
Sobre o Imposto de Importação, e sobre valoração
aduaneira, é correto afi rmar que:
A
considera-se estrangeira, para fi ns de incidência
do Imposto de Importação, toda mercadoria
nacional ou nacionalizada exportada, que retorne
ao País.
B
o Imposto de Importação incide sobre mercadoria
estrangeira que tenha sido objeto de pena de
perdimento, exceto na hipótese em que não seja
localizada, tenha sido consumida ou revendida.
C
o fato gerador do Imposto de Importação é a
entrada de mercadoria estrangeira no território
nacional. Este é o conceito que a doutrina
chama de elemento geográfi co ou espacial do
fato gerador. Para efeito de cálculo, entre outras
situações, considera-se ocorrido o fato gerador
do Imposto de Importação no dia do lançamento
do correspondente crédito tributário, quando se
tratar de bens compreendidos no conceito de
bagagem, acompanhada ou desacompanhada.
D
a base de cálculo do Imposto de Importação,
quando a alíquota for específi ca, é o valor
aduaneiro apurado segundo as normas do artigo
VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e
Comércio (GATT 1994).
E
o Acordo de Valoração Aduaneira estabelece
seis métodos para o procedimento de valoração
aduaneira, cuja utilização deve ser sequencial,
de modo que, na impossibilidade de se pautar
pelos anteriores, deve ser adotado o método
subsequente. São eles: 1 – método do valor
de transação ajustado; 2 – método do valor de
transação de produtos similares ao importado;
3 – método do valor de transação de produtos
idênticos; 4 – método dedutivo; 5 – método
computado; 6 – método dos critérios razoáveis
ou método residual.
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Com relação ao imposto sobre importação de produtos estrangeiros, assinale a opção incorreta.
A
Somente se deve considerar entrada e importada aquela mercadoria estrangeira que ingressa no território nacional para uso comercial ou industrial e consumo, não aquela em trânsito, destinada a outro país.
B
A Constituição Federal outorga à União a competência para instituí-lo, vale dizer, concede a este ente político a possibilidade de instituir imposto sobre a entrada no território nacional, para incorporação à economia interna, de bem destinado ou não ao comércio, produzido pela natureza ou pela ação humana, fora do território nacional.
C
A simples entrada em território nacional de um quadro para exposição temporária num museu ou de uma máquina para exposição em feira, destinados a retornar ao país de origem, não confi guram importação, e, por conseguinte não constituem fato gerador.
D
Terá suas alíquotas graduadas de acordo com o grau de essencialidade do produto, de modo a se tributar com alíquotas mais elevadas os produtos considerados supérfluos, e com alíquotas inferiores os produtos tidos como essenciais.
E
Possui caráter nitidamente extrafiscal, tanto que a Constituição Federal faculta ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar suas alíquotas, já que sua arrecadação não possui objetivo exclusivo de abastecer os cofres públicos, mas também a conjugação de outros interesses que interferem no direcionamento da atividade impositiva – políticos, sociais e econômicos, por exemplo.
O Imposto sobre Importação de Produtos Estrangeiros
A
sujeita-se, sem exceções, ao princípio da estrita legalidade
B
pode ter suas alíquotas e bases de cálculo alteradas pelo Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei
C
tem fato gerador instantâneo
D
não é abrangido pelo princípio da irretroatividade da lei tributária
E
não admite a inclusão de animais vivos em seu campo de incidência
Gerar simulado