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Tendo em vista o Imposto de Importação, leia as opções abaixo: I - O imposto sobre a im...
Tendo em vista o Imposto de Importação, leia as opções abaixo:
I - O imposto sobre a importação de produtos estrangeiros, previsto no art. 153, I, da CF, é tributo de função marcantemente extrafiscal;
II - O mero ingresso físico do produto estrangeiro no território brasileiro (entrada real) garante a ocorrência do fato gerador do imposto de importação;
III - A base de cálculo do imposto de importação é quando a alíquota seja específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária;
IV - O arrematante de produtos apreendidos ou abandonados não é considerado contribuinte do imposto de importação;
Estão corretas as alternativas:
A
I, apenas;
B
II e IV;
C
III, apenas;
D
I e III;
E
IV, apenas.