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Através de decreto do Presidente da República é possível...
Através de decreto do Presidente da República é possível, dentro dos limites legais e sem obediência aos princípios da anterioridade e da noventena a majoração de alíquotas do imposto
a
de importação e imposto de renda.
b
de exportação e imposto sobre a propriedade territorial
rural.
c
sobre produtos industrializados e imposto sobre operações de crédito.
d
sobre produtos industrializados e imposto de renda.
e
sobre operações de crédito e imposto de importação.