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De acordo com o Sistema Tributário Nacional previsto na Constituição Federal de 1988, existem tributos que, por razões de política econômica ou social, constituem exceções ao Princípio da Anterioridade Nonagesimal.
Com base nisso, assinale a alternativa que apresenta impostos que devem observar apenas a Anterioridade de Exercício.
A
IRPF, IPI e ITBI.
B
IPI, base de cálculo do IPVA e ICMS.
C
ISSQN, ICMS e IPI.
D
IRPF, bases de cálculo do IPTU e IPVA.
E
ICMS, IRPF e base de cálculo do IPTU.
O Princípio da Anterioridade Tributária visa evitar a surpresa do contribuinte, garantindo um tempo para adaptação às novas cargas fiscais. Assinale a alternativa correta sobre as exceções constitucionais ao Princípio da Anterioridade Anual (exercício financeiro seguinte) e Nonagesimal (90 dias).
A
O Imposto de Renda (IR) deve respeitar a anterioridade nonagesimal (90 dias) para ser cobrado, mas é exceção à anterioridade anual, podendo ser cobrado no mesmo exercício financeiro da publicação da lei.
B
O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é exceção à anterioridade anual, devendo respeitar apenas a noventena, enquanto o Imposto de Importação (II) deve respeitar ambas as anterioridades para proteger a indústria nacional.
C
O Imposto Extraordinário de Guerra e o empréstimo compulsório por guerra ou calamidade pública não se submetem às anterioridades anual e nonagesimal.
D
O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é exceção à anterioridade nonagesimal, mas deve respeitar a anterioridade anual, podendo ser cobrado apenas no ano seguinte, mesmo que a lei seja publicada em dezembro.
Quando não houver disposição expressa, cabe à autoridade competente aplicar a legislação tributária valendo-se, de forma sucessiva e na devida ordem, dos seguintes elementos:
A
analogia, equidade, princípios gerais de direito público e princípios gerais de direito tributário.
B
princípios gerais de direito público, princípios gerais de direito tributário, analogia e equidade.
C
equidade, princípios gerais de direito tributário, analogia e princípios gerais de direito público.
D
analogia, princípios gerais de direito tributário, princípios gerais de direito público e equidade.
A CF/1988 determina que é vedado cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. É o chamado princípio da anterioridade ou princípio da não-surpresa, que tem por fim preparar o contribuinte para uma carga tributária ainda maior do que aquele já suporta. Configura uma exceção à referida regra:
A
o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.
B
o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.
C
os Impostos reguladores da economia, a exemplo do Imposto de Importação.
D
o Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
Entre os métodos de integração da norma tributária, a equidade precede a analogia, não podendo o emprego da equidade resultar em tributo não previsto em lei, assim como a analogia não pode implicar a dispensa do pagamento de tributo.
C
Certo
E
Errado
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No caso de suas alíquotas serem aumentadas por ato do Poder Executivo, o imposto sobre operações financeiras (IOF), o imposto sobre importação (II) e o imposto sobre exportação (IE) deverão respeitar o princípio da anterioridade.
C
Certo
E
Errado
O princípio da anterioridade, uma limitação constitucional ao poder de tributar, é instituído pela Constituição Federal e veda que determinados tributos sejam cobrados no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Sobre o assunto, dentre as hipóteses abaixo, o tributo que é exceção a tal princípio é:
A
Empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
B
Imposto sobre a propriedade rural.
C
Contribuição Social no interesse das categorias profissionais ou econômicas.
D
Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana.
Conforme previsto na Constituição Federal, o Princípio da Anterioridade trata-se da vedação à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios de cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumente. Quanto ao exposto, assinale a alternativa que se refere ao imposto que escapa à aplicação do Princípio da Anterioridade:
(AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. Editora Saraiva, 24ª Ed., 2021 — fls. 150)
A
Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos”, a Qualquer Título, Por Ato Oneroso, de Bens Imóveis.
B
Imposto sobre serviços.
C
Imposto sobre operações de crédito, câmbio, e operações com títulos ou valores mobiliários.
D
Imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
De acordo com a Constituição Federal, é vedado cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. É o chamado princípio da anterioridade ou princípio da não-surpresa. Assinale a alternativa que configura uma exceção a essa regra.
A
Imposto sobre a propriedade territorial rural.
B
Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
C
Imposto sobre a circulação de mercadorias.
D
Imposto sobre grandes fortunas.
João, Deputado Estadual, no início do segundo semestre, consultou sua assessoria a respeito da possibilidade de ser aprovada uma lei, pela Assembleia Legislativa, com a produção de efeitos imediatos, aumentando a alíquota do ICMS e reduzindo a alíquota do ISS.
A assessoria respondeu, corretamente, que, preenchidos os demais requisitos exigidos:
A
a alíquota do ISS não poderia ser reduzida e o aumento da alíquota do ICMS, embora possa produzir efeitos imediatos, deve apenas observar o princípio da irretroatividade;
B
a alíquota do ISS poderia ser reduzida, mas o aumento da alíquota do ICMS estaria condicionado à promulgação de reforma constitucional ou com a delegação de poderes, pela União, aos Estados;
C
a alíquota do ISS não poderia ser reduzida e o aumento da alíquota do ICMS não poderia produzir efeitos imediatos, devendo observar o princípio da anterioridade, incluindo a anterioridade nonagesimal;
D
a alíquota do ISS poderia ser reduzida, mas o aumento da alíquota do ICMS não poderia produzir efeitos imediatos, devendo observar o princípio da anterioridade, apenas em sua modalidade nonagesimal;
E
as alíquotas do ISS e do ICMS não poderiam ser, respectivamente, reduzidas ou aumentadas, ressalvada a promulgação de reforma constitucional ou com a delegação de poderes, pela União, aos Estados.
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O aumento da alíquota do imposto de renda está sujeito tanto à anterioridade anual quanto à nonagesimal.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Constituição Federal,
A
é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tributos sobre patrimônio, renda, operações de crédito ou serviços, uns dos outros.
B
é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco, ressalvado o direito de a União utilizar o imposto de importação com esse efeito, relativamente a mercadorias objeto do crime de contrabando.
C
o princípio da progressividade moderada de alíquotas impede que, nos tributos em que se adotam alíquotas progressivas, a maior delas seja superior ao dobro da menor alíquota adotada.
D
o princípio da anterioridade de exercício financeiro, que não se aplica ao imposto sobre produtos industrializados, impede que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios cobrem impostos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
E
é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar imposto com efeito de confisco, ressalvado o direito de a União utilizar o imposto de importação e o imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro com esse efeito, relativamente a mercadorias objeto dos crimes de contrabando, de descaminho e de lavagem de dinheiro.
O Princípio da Anterioridade Tributária é também conhecido como princípio da não-surpresa, trata-se de proporcionar prazo mínimo e justo entre a publicação da lei e a sua força vinculante. São Tributos que respeitam a anterioridade nonagesimal:
A
IPI, Contribuições Sociais do artigo 195 da CF, Cide Combustíveis e ICMS combustíveis.
B
Empréstimos compulsórios de calamidade pública ou guerra, CIDE Combustíveis – CIDE.
C
IEG (Imposto Extraordinário de Guerra), imposto sobre Circulação de Mercadoria e Prestação de Serviço – ICMS Combustível e IOF.
D
Imposto de Renda – IR, alterações na base de cálculo do IPTU, e alterações na base de cálculo do IPVA.
Apesar da anterioridade tributária, ou seja, a impossibilidade de instituir tributo ou aumentar alíquota dentro do próprio exercício financeiro, a Constituição Federal relaciona alguns tributos como exceções. Um desses tributos é o imposto :
A
de Renda Pessoa Jurídica.
B
de Renda Pessoa Física.
C
sobre Produtos Industrializados.
D
sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços.
E
sobre Serviços.
Assinale a assertiva que se encontra em consonância com Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal em matéria tributária.
A
É inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, ainda que não haja integral identidade entre uma base e outra.
B
É constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.
C
O ICMS incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.
D
O serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa.
E
Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.
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Assinale a alternativa no qual o tributo é considerado exceção ao princípio da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal:
A
Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
B
Imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza (IR).
C
Imposto sobre Produto Industrializado (IPI).
D
Imposto sobre serviços (ISS).
A Constituição Federal consagra o princípio da anterioridade anual, ou seja, a proibição de a Administração Fiscal cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou e consagra, também, o princípio da anterioridade nonagesimal ou noventena, que veda a cobrança de tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
Sobre este tema, a Constituição vigente estabelece que
A
o imposto sobre a renda deve observar os princípios constitucionais da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal (noventena).
B
a anterioridade nonagesimal (noventena), prevista na Constituição Federal, aplica-se à fixação da base de cálculo do imposto sobre propriedade de veículos automotores e do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana.
C
o imposto sobre produtos industrializados observa o princípio da anterioridade nonagesimal (noventena), mas não observa o princípio da anterioridade anual.
D
os empréstimos compulsórios instituídos para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência, e no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional devem observar a anterioridade anual.
E
os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observando o princípio da anterioridade nonagesimal, não precisando observar a anterioridade anual, por expressa autorização constitucional.
Assinale o tributo que NÃO está submetido ao princípio da anterioridade do exercício financeiro, de acordo com o expressamente previsto no artigo 150, §1º, da Constituição Federal.
A
Imposto de Renda.
B
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.
C
Imposto Predial e Territorial Urbano.
D
Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros.
Em relação às determinações constitucionais sobre a tributação, analise as afirmativas a seguir.
I. Em relação à majoração de sua alíquota, o IPI – Imposto Sobre Produtos Industrializados, não deve obediência ao princípio da legalidade, nem ao princípio da anterioridade, mas deve obediência ao princípio da anterioridade nonagesimal.
II. O IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, pode ser progressivo em razão do valor do imóvel e ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
III. O ITR – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, será fiscalizado e cobrado pelos municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
IV. É da competência dos Estados a instituição de ICMS – Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços, sobre o transporte municipal.
Indique a alternativa CORRETA.
A
Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
B
Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
C
Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
D
Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.
Pode ter alíquotas majoradas por ato do Poder Executivo e, ao mesmo tempo, se submete à anterioridade nonagesimal, mas
não se submete à regra da anterioridade anual é
A
o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
B
o Imposto Sobre Produtos Industrializados.
C
a contribuição social para a Seguridade Social.
D
a taxa.
E
o Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
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