Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A CF/1988 determina que é vedado cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que h...
A CF/1988 determina que é vedado cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. É o chamado princípio da anterioridade ou princípio da não-surpresa, que tem por fim preparar o contribuinte para uma carga tributária ainda maior do que aquele já suporta. Configura uma exceção à referida regra:
A
o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.
B
o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.
C
os Impostos reguladores da economia, a exemplo do Imposto de Importação.
D
o Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.