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O princípio da anterioridade nonagesimal determina que a...
O princípio da anterioridade nonagesimal determina que a cobrança de tributos instituídos ou majorados somente pode ocorrer após o decurso de 90 dias da publicação da respectiva lei. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta a hipótese excepcionada da aplicação da anterioridade nonagesimal.
A
Majoração da alíquota do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis).
B
Majoração da base de cálculo do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).
C
Majoração da alíquota do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).
D
Majoração da base de cálculo do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis).