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Em relação às determinações constitucionais sobre a tributação, analise as afirmativas a seguir.
I. Em relação à majoração de sua alíquota, o IPI – Imposto Sobre Produtos Industrializados, não deve obediência ao princípio da legalidade, nem ao princípio da anterioridade, mas deve obediência ao princípio da anterioridade nonagesimal.
II. O IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, pode ser progressivo em razão do valor do imóvel e ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
III. O ITR – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, será fiscalizado e cobrado pelos municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
IV. É da competência dos Estados a instituição de ICMS – Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços, sobre o transporte municipal.
Indique a alternativa CORRETA.
A
Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
B
Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
C
Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
D
Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.
Pode ter alíquotas majoradas por ato do Poder Executivo e, ao mesmo tempo, se submete à anterioridade nonagesimal, mas
não se submete à regra da anterioridade anual é
A
o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
B
o Imposto Sobre Produtos Industrializados.
C
a contribuição social para a Seguridade Social.
D
a taxa.
E
o Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
Considere que a alíquota de uma contribuição social tenha sido
elevada no dia 15 de janeiro de 2014. Nessa situação, esse
aumento poderá ser cobrado ainda em 2014.
C
Certo
E
Errado
Entre os limites constitucionais ao poder de tributar está a segurança jurídica, que protege o patrimônio do contribuinte contra mudanças abruptas na legislação tributária. Em geral, a Constituição Federal proíbe a aplicação imediata de leis que criem ou majorem tributos. Há, contudo, exceções. Quanto às exceções à anterioridade, assinale a opção correta.
A
As alterações relativas às taxas e contribuições de melhoria aplicam-se imediatamente, no mesmo exercício financeiro em que foram publicadas as leis que as majorem.
B
O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza pode ser cobrando antes de transcorridos noventa dias da publicação da lei que o majorou, desde que se observe a anterioridade em relação ao exercício financeiro.
C
Às contribuições de intervenção no domínio econômico aplica-se anterioridade em relação ao exercício financeiro, sem exceções.
D
Apenas os impostos aduaneiros são exceção à anterioridade anual e à anterioridade nonagesimal.
E
A fixação da alíquota do imposto sobre propriedade de veículos automotores não se submete à anterioridade anual.
A Constituição veda que determinados tributos sejam cobrados no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Trata-se da limitação constitucional ao poder de tributar conhecida por princípio da anterioridade. Assinale a alternativa da qual consta um tributo que excepciona tal princípio.
A
Imposto sobre a propriedade territorial rural.
B
Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.
C
Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
D
Contribuição social no interesse das categorias profissionais ou econômicas.
E
Empréstimo compulsório instituído no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.
Com relação aos princípios gerais do Direito Tributário,
leia o excerto abaixo e, em seguida, assinale a alternativa
que preenche correta e respectivamente as lacunas.
O IPI, embora não se submeta ___________________,
está sujeito ___________________, ou seja, a regra jurídica
que cria nova hipótese de incidência ou de qualquer forma o
aumenta, ainda que apenas dentro dos limites da lei, só entra
em vigor __________________ depois de
_________________. (Hugo de Brito Machado)
A
ao princípio da legalidade/ ao da anterioridade/ 90
dias/ publicada
B
ao princípio da anterioridade/ à vacância de 90 dias/
90 dias/ promulgada
C
à vacância de 90 dias/ ao princípio da anterioridade/
no dia subsequente/ publicada
D
ao princípio da anterioridade/ à vacância de 90 dias/
90 dias/ publicada
E
ao princípio da anterioridade nonagésima/ ao
princípio da anterioridade/ 45 dias/ promulgada
Aponte a alternativa que indique apenas tributos que NÃO estejam submetidos tanto ao princípio da anterioridade tributária (art. 150, III, b, Constituição Federal), quanto ao da anterioridade nonagesimal (art. 150, III, c, Constituição Federal).
A
Empréstimo compulsório, imposto sobre importação de produtos estrangeiros, imposto sobre a renda.
B
Empréstimo compulsório, imposto sobre exportação e imposto sobre produtos industrializados.
C
Imposto sobre importação de produtos estrangeiros, imposto sobre propriedade de veículo automotor e imposto sobre propriedade territorial urbana.
D
Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, imposto sobre serviços e imposto sobre circulação de mercadores e serviços.
E
Imposto sobre importação de produtos estrangeiros, imposto sobre exportação, imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro.
Excepciona o princípio da anterioridade o imposto sobre
A
transmissão causa mortis e doações.
B
transmissão inter vivos por ato oneroso de bens imóveis.
C
operações relativas a títulos ou valores mobiliários.
D
propriedade territorial rural.
E
serviços de qualquer natureza não compreendidos na competência impositiva dos Estados.
A regra da anterioridade, que veda cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, NÃO se aplica
A
aos impostos de importação e exportação.
B
ao IR.
C
ao ITR.
D
às contribuições sociais.
E
aos impostos estaduais.
Ano:
2008
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
É exceção aos princípios da anterioridade, mas deve obediência
ao princípio da anterioridade nonagesimal, o imposto
sobre
A
a renda e proventos de qualquer natureza.
B
serviços de qualquer natureza.
C
importação
D
operações de câmbio e valores mobiliários.
E
produtos industrializados.
Sujeita-se ao princípio da anterioridade nonagesimal, mas é exceção aos princípios da anterioridade anual e da legalidade o imposto
A
sobre operações de câmbio.
B
de importação.
C
sobre produtos industrializados.
D
de exportação.
E
sobre circulação de mercadorias.
Considere que determinado município institua contribuição para o custeio do regime próprio de previdência e assistência social de seus servidores públicos. Nesse caso, a referida contribuição poderá ser exigida no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei instituidora, desde que haja a observância do interregno de noventa dias entre a instituição e a cobrança.
C
Certo
E
Errado
Quanto à anterioridade tributária, assinale a alternativa correta:
A
não é aplicável ao IR e ao IPI;
B
é aplicável ao IR e ao IPI;
C
é aplicável ao IR;
D
não é aplicável ao IPI
E
é aplicável ao IPI.
Indique abaixo a afirmativa incorreta.
A
De acordo com a competência tributária, o Município se obriga a instituir tratamento igual entre sujeitos passivos que se encontrem em situações equivalentes.
B
Somente em casos excepcionais, o Município poderá exigir tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu.
C
Ao Município do Cabo de Santo Agostinho é vedado utilizar tributos com efeito de confisco.
D
Ao Município do Cabo de Santo Agostinho não é permitido instituir impostos sobre os serviços vinculados às finalidades essenciais das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
E
Ao Município do Cabo de Santo Agostinho é vedado instituir impostos sobre o papel destinado à impressão de periódicos.
Ano:
2006
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
De acordo com o princípio constitucional da anterioridade, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. O referido princípio tributário NÃO se aplica aos impostos sobre
A
a renda e proventos de qualquer natureza, produtos industrializados e propriedade predial e territorial urbana.
B
importação, exportação, produtos industrializados, renda e proventos de qualquer natureza e propriedade territorial rural.
C
propriedade territorial rural, circulação de mercadorias e serviços, renda e proventos de qualquer natureza e imposto
extraordinário instituído em caso de guerra ou sua iminência.
D
serviços de qualquer natureza, propriedade de veículos automotores e transmissão causa mortis e doação, de quaisquer
bens ou direitos.
E
importação, exportação, produtos industrializados, operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores
mobiliários e imposto extraordinário instituído em caso de guerra ou sua iminência.
O princípio constitucional da anterioridade, corolário da segurança jurídica, estabelece que os entes tributantes – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – não poderão exigir tributo no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que o tenha instituído ou aumentado. No tocante à possibilidade de majoração de tributos no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que os tenha aumentado, porém, a própria Constituição Federal estabeleceu algumas exceções. Entre os itens a seguir, assinale aquele que não constitui exceção ao referido princípio.
A
Imposto sobre produtos industrializados.
B
Contribuição de intervenção no domínio econômico, cobrada sobre combustíveis.
C
Imposto de exportação.
D
Empréstimo compulsório para despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.
E
Empréstimo compulsório para despesas de investimento público de caráter urgente e relevante interesse nacional.
Através de decreto do Presidente da República é possível, dentro dos limites legais e sem obediência aos princípios da anterioridade e da noventena a majoração de alíquotas do imposto
a
de importação e imposto de renda.
b
de exportação e imposto sobre a propriedade territorial
rural.
c
sobre produtos industrializados e imposto sobre operações de crédito.
d
sobre produtos industrializados e imposto de renda.
e
sobre operações de crédito e imposto de importação.
Não se sujeitam ao princípio da anterioridade tributária:
A
imposto sobre produtos industrializados − imposto sobre a propriedade de
veículos automotores − contribuições da seguridade social
B
imposto de importação de produtos estrangeiros − imposto sobre a propriedade
territorial rural − imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana − imposto
de guerra − empréstimo compulsório destinado a atender despesas
extraordinárias decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua
iminência
C
imposto sobre a propriedade territorial rural − imposto sobre a propriedade predial
e territorial urbana − contribuições de seguridade social
D
imposto sobre produtos industrializados − imposto de importação de produtos
estrangeiros − imposto de exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou
nacionalizados − imposto sobre operações de crédito, câmbio, seguro, ou
relativas a títulos ou valores mobiliários
Na hipótese de guerra externa, compete à União instituir impostos extraordinários, por lei ordinária e sem obediência ao princípio da anterioridade.
C
Certo
E
Errado
O princípio da anterioridade não se aplica ao
A
ICMS
B
Imposto sobre Operações Financeiras – IOF
C
Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU
D
Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ
E
Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA
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