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De acordo com o princípio constitucional da anterioridade...
Ano:
2006
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
De acordo com o princípio constitucional da anterioridade, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. O referido princípio tributário NÃO se aplica aos impostos sobre
A
a renda e proventos de qualquer natureza, produtos industrializados e propriedade predial e territorial urbana.
B
importação, exportação, produtos industrializados, renda e proventos de qualquer natureza e propriedade territorial rural.
C
propriedade territorial rural, circulação de mercadorias e serviços, renda e proventos de qualquer natureza e imposto
extraordinário instituído em caso de guerra ou sua iminência.
D
serviços de qualquer natureza, propriedade de veículos automotores e transmissão causa mortis e doação, de quaisquer
bens ou direitos.
E
importação, exportação, produtos industrializados, operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores
mobiliários e imposto extraordinário instituído em caso de guerra ou sua iminência.