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Q196785
Direito Tributário
Princípio da Anterioridade Anual (Anterioridade Comum / Anterioridade Geral / Anterioridade do Exercício Financeiro / Princípio da Segurança Jurídica)
Teclas de Atalhos
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O princípio da anterioridade não se aplica ao
A
ICMS
B
Imposto sobre Operações Financeiras – IOF
C
Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU
D
Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ
E
Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA