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Q1922084

Direito Constitucional Princípios Constitucionais Tributários

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - SEFAZ CE - Auditor Fiscal Contábil Financeiro da Receita Estadual - 2021

Considerando as normas constitucionais do Direito Tributário, julgue os itens a seguir.

O aumento da alíquota do imposto de renda está sujeito tanto à anterioridade anual quanto à nonagesimal.

C

Certo

E

Errado

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