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É legítima a cobrança de ICMS na entrada de mercadoria...

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Q4036381
Direito Tributário Imposto de Importação - II
Teclas de Atalhos
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Ano: 2025
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - TJ PA - Analista Judiciário - Área: Fiscal de Arrecadação - 2025

Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, julgue os itens a seguir.

É legítima a cobrança de ICMS na entrada de mercadoria importada do exterior por ocasião do desembaraço aduaneiro.

C

Certo

E

Errado

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