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A Empresa X está importando para revenda um lote de dez mil unidades de um determinado ...
A Empresa X está importando para revenda um lote de dez mil unidades de um determinado creme cosmético. O navio já saiu do destino com os produtos e está a caminho do Brasil. A importadora já procedeu ao registro da Declaração de Importação no SISCOMEX. Porém, posterior a isso e antes da chegada das mercadorias ao porto, foi publicado, no Diário Oficial da União, em 04/09/2024, um decreto editado pelo Poder Executivo Federal majorando imediatamente a alíquota do Imposto sobre a importação desses produtos, passando de 20% para 22%, prevendo inclusive a vigência na data da publicação. Após 7 dias da publicação desse decreto, o navio atracou no porto, onde será realizado o desembaraço aduaneiro. Diante disso, e em base nos princípios constitucionais tributários, assinale a alternativa correta.
A
A elevação da alíquota por decreto violou o princípio da legalidade tributária.
B
O prazo previsto para produção de efeitos da elevação de alíquota violou o princípio da anterioridade tributária nonagesimal.
C
A exigência da nova alíquota deve obediência ao princípio da anterioridade tributária anual.
D
A majoração dessa alíquota e a sua produção de efeitos imediata são válidas, pois o imposto de importação é exceção ao princípio da anterioridade.